LEI 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

(D. O. 01-02-1999)

Capítulo XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 59

- Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1º - Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2º - O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

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