TST-PLENO - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 10/TST-Pleno - 25/04/2007
(Doc. VP 103.3262.5017.9200)
Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento. CF/88, art. 100. Lei 1.533/1951, art. 5º, II.
«É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inc. II do art. 5º da Lei 1.533, de 31/12/51.»