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TST-PLENO - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8900

Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno - 25/04/2007. Precatório. Juros de mora. Correção monetária. Condenação da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1 º- F. CF/88, art. 100. Lei 8.177/1991, art. 39 , § 1º. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009, art. 5 º.

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