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Decreto-lei 779, de 21/08/1969, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- Nos processos perante a Justiça do Trabalho constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:

I - a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 477 da CLT;

II - o quádruplo do prazo fixado no art. 841, [in fine], da CLT;

III - o prazo em dobro para recurso;

IV - a dispensa de depósito para interposição de recurso;

V - o recurso ordinário [ex officio] das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias;

VI - o pagamento de custas a final, salvo quanto à União Federal, que não as pagará.

TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EMATER. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O acórdão recorrido revela desconformidade com a jurisprudência pacífica do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência política da causa, nos termos art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EMATER. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Ante a potencial violação dos arts. 790-A, I, da CLT e 5º, LV, da CF/88, o agravo de instrumento deve ser provido para melhor análise da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EMATER. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que as empresas públicas atuarem em regime não concorrencial, sendo equiparadas à Fazenda Pública para os efeitos de submissão ao regime de execução por precatórios, conforme previsto no CF/88, art. 100, devem também gozar de isenção no que concerne ao recolhimento/pagamento das custas processuais nos termos do art. 790-A, I, da CLT e dispensa do depósito recursal conforme o Decreto-lei 779/1969, art. 1º, IV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Mais detalhes

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TST Recurso de revista interposto de decisão proferida antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Agecom. Autarquia estadual. Inaplicabilidade das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública. Levantamento do depósito recursal pelo exequente. Possibilidade. Controvérsia de natureza infraconstitucional. CLT, art. 896, § 2º. Súmula 266/TST. Mais detalhes

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TRT18 Autarquia estadual que explora atividade econômica. Necessidade de recolhimento de depósito recursal e de custas. Mais detalhes

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TST Recurso de revista. Intempestividade. Mais detalhes

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TST Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Deserção. Ausência de depósito recursal. Fundação de direito privado. Mais detalhes

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TST Recurso de embargos da Súmula 353, alínea «e», desta corte, e do CLT, art. 894, II. Administração pública. Recurso manifestamente incabível e deserto. Não conhecimento. Mais detalhes

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TST Ação rescisória. Reexame necessário. Súmula 303/TST. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V. CLT, art. 836. CPC/1973, arts. 475, II e 485. Mais detalhes

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TRT2 Recurso. Custas. Isenção. Inexistência. Conselho regional. Entidade de classe. CLT, art. 790-A, parágrafo único. Decreto-lei 779/69, art. 1º. Mais detalhes

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TST Recurso. Embargos de declaração. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei 779/69, art. 1º c/c CPC/1973, art. 496, IV. Precedentes do TST. Mais detalhes

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