• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TST-PLENO
  • Número 9

TST-PLENO - Orientação Jurisprudencial

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9100

Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno - 25/04/2007. Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 3º.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno