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TST-PLENO - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8400

Orientação Jurisprudencial 2/TST-Pleno - 09/12/2003. Execução trabalhista. Precatório. Revisão de cálculos. Limites da competência do Presidente do TRT. Lei 9.494/1997, art. 1 º-E. CF/88, art. 100.

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