REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR IDADE

1. ENDEREÇAMENTO

Ao Ilustríssimo Senhor Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Agência da Previdência Social de Cabo Frio/RJ.

2. QUALIFICAÇÃO DA REQUERENTE

S. da S. D., brasileira, solteira, empregada, portadora do CPF nº 006.520.977-07, residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, nº 123, bairro Centro, Cabo Frio/RJ, CEP 28900-000, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador (instrumento de mandato anexo), requerer a concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos da legislação vigente.

3. DOS FATOS

A Requerente, S. da S. D., nasceu em 31/05/1963, conforme documento de identidade anexo, contando, na presente data, com 62 (sessenta e dois) anos de idade, requisito etário exigido para a concessão da aposentadoria por idade à mulher, nos termos da legislação previdenciária.

O histórico contributivo da Requerente está devidamente registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), conforme extrato previdenciário atualizado até 03/06/2025, o qual acompanha este requerimento. Destaca-se que a Requerente possui vínculos empregatícios formais, notadamente junto à empresa Locadora de Bilhares Cabo Frio Ltda, no período de 01/02/1985 a 31/07/1987, com remunerações mensais devidamente registradas. Ademais, constam contribuições regulares como contribuinte autônoma entre 1988 e 1992, cujos valores atingem, em sua totalidade, o mínimo legal exigido.

O somatório dos períodos de contribuição da Requerente perfaz 24 (vinte e quatro) anos, superando, portanto, o período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, conforme exigido pela Lei 8.213/1991, art. 25, II, e art. 142. Ressalta-se que todos os vínculos e contribuições estão devidamente comprovados por documentação idônea, não havendo pendências ou inconsistências impeditivas ao reconhecimento do direito.

Dessa forma, a Requerente preenche, de forma inequívoca, os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, motivo pelo qual apresenta o presente requerimento, instruído com toda a documentação necessária.

4. DO DIREITO

A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/1991, art. 48, que estabelece como requisitos para a mulher a idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos e o cumprimento da carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, conforme Lei 8.213/1991, art. 25, II, e Lei 8.213/1991, art. 142.

No caso em tela, a Requerente completou 62 anos de idade em 31/05/2025, atendendo ao requisito etário. Quanto ao requisito da carência, a documentação apresentada comprova 24 anos de contribuições, o que equivale a 288 contribuições mensais, número superior ao mínimo exigido pela legislação.

O direito à aposentadoria por idade é assegurado a todos os trabalhadores que cumpram os requisitos legais, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e ao direito à previdência social (CF/88, art. 201). O benefício tem caráter alimentar e visa garantir a subsistência do segurado que, após longa vida laboral, atinge a idade avançada.

Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado nos tribunais, a apresentação de documentos hábeis, como CTPS, carnês de contribuição e extrato do CNIS, é suficiente para comprovação do tempo de serviço e das contribuições, não podendo o INSS exigir do segurado ônus probatório excessivo, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da proteção social.

Ademais, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme Lei 8.213/1991, art. 49, I, "b", sendo vedada a penalização do segurado pela eventual morosidade da Administração Pública.

Por fim, a concessão do benefício deve observar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, previstos na CF/88, art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput, garantindo ao segurado a pronta resposta estatal.

Diante do exposto, resta incontroverso o direito da Requerente à concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada.

5. JURISPRUDÊNCIAS

TRF3 (7ª T.) - Apelação cível 5703453-61.2019.4.03.9999 (5.703.453) - SP:
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