
Modelo de Ação de Reconhecimento de Isenção de Imposto de Renda por Cardiopatia Grave com Pedido de Repetição de Indébito, Liminar para Suspensão de Descontos e Prioridade Processual contra SPPREV
Publicado em: 25/05/2025 Processo Civil Direito PrevidenciárioPetição inicial ajuizada por aposentada portadora de cardiopatia grave contra a SPPREV, requerendo o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos desde o diagnóstico da doença, a repetição dos valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos, a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos e a prioridade na tramitação do processo, fundamentada na Lei 7.713/88, Súmulas 598 e 627 do STJ e Estatuto do Idoso.
Acessar