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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração por Estabilidade Acidentária em Razão de Concessão de Auxílio-Doença Durante Aviso Prévio Indenizado

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração por Estabilidade Acidentária em Razão de Concessão de Auxílio-Doença Durante Aviso Prévio Indenizado

Publicado em: 12/04/2025 Direito Previdenciário Trabalhista Processo do Trabalho

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista proposta por empregado dispensado sem justa causa durante período de estabilidade acidentária, com base na concessão de auxílio-doença acidentário (espécie B91) reconhecido pelo INSS com data retroativa inserida no aviso prévio indenizado. O documento requer a nulidade da dispensa, reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, pagamento de verbas rescisórias, danos morais, FGTS, e aplicação de multas legais. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, Lei 8.213/91, Código Civil, Constituição Federal, bem como jurisprudência consolidada do TST.

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Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria contra SPPREV com Base na Média Contributiva Prevista no Art. 40 da CF/88 e Lei 10.887/2004

Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria contra SPPREV com Base na Média Contributiva Prevista no Art. 40 da CF/88 e Lei 10.887/2004

Publicado em: 12/04/2025 AdministrativoProcesso Civil Direito Previdenciário

Petição inicial ajuizada por servidor público estadual aposentado contra a São Paulo Previdência – SPPREV. O autor pleiteia a revisão do cálculo de seus proventos de aposentadoria, que foram fixados com base no último salário percebido, em afronta à legislação vigente e aos princípios constitucionais. Fundamenta o pedido na CF/88, art. 40, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e na Lei 10.887/2004, que determinam o uso da média aritmética simples das maiores remunerações como base para o cálculo da aposentadoria. A petição requer a condenação da SPPREV à revisão dos proventos, pagamento das diferenças vencidas e vincendas acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de provas e rol de documentos anexos.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e EC 103/2019 Contra o INSS

Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e EC 103/2019 Contra o INSS

Publicado em: 11/04/2025 Processo Civil Direito Previdenciário

Modelo de petição inicial destinada à propositura de ação judicial em face do INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural. O documento é fundamentado na Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 142, na Emenda Constitucional 103/2019, art. 17 e na CF/88, art. 201, § 7º, II. A peça apresenta qualificação das partes, exposição fática da atividade rural exercida pelo autor em regime de economia familiar, argumentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos principais e provas requeridas. É indicada para trabalhadores rurais segurados especiais com pedido administrativo indeferido por suposta insuficiência de prova material.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Implantação de Pensão por Morte de Militar com Fundamentação Constitucional e Legal

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Implantação de Pensão por Morte de Militar com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 10/04/2025 AdministrativoProcesso Civil Advogado Direito Previdenciário

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por viúva de ex-militar do Exército Brasileiro contra ato ilegal do Comandante do Exército, visando à imediata implantação de pensão por morte. A ação fundamenta-se na CF/88, art. 5º, incisos XXXVI e LXIX, na Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e na Lei 3.765/1960 (normas sobre pensão militar). O pedido liminar se justifica pela situação de urgência da impetrante, idosa e acamada, e pela violação de direito líquido e certo à percepção do benefício, independentemente de eventual cumulação com aposentadoria, afastando a aplicação indevida do teto constitucional. Inclui jurisprudência atualizada, provas documentais pré-constituídas e requerimentos formais conforme o CPC.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Incapacidade Permanente com Base na Lei 8.213/91, Art. 42

Modelo de Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Incapacidade Permanente com Base na Lei 8.213/91, Art. 42

Publicado em: 10/04/2025 AdministrativoProcesso Civil Direito Previdenciário

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do qual o segurado solicita a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O documento detalha a qualificação do requerente, a exposição dos fatos que levaram à incapacidade total e definitiva para o trabalho, os fundamentos legais previstos na Lei 8.213/1991, art. 42, bem como princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção social. Inclui pedidos específicos como a realização de perícia médica, fixação do termo inicial do benefício e pagamentos retroativos, além dos documentos exigidos para instrução do requerimento. Ideal para advogados previdenciaristas e segurados que buscam formalizar administrativamente o pedido junto ao INSS.

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Modelo de Recurso Inominado Contra Indeferimento de Benefício por Incapacidade de Trabalhadora Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e Jurisprudência da TNU

Modelo de Recurso Inominado Contra Indeferimento de Benefício por Incapacidade de Trabalhadora Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e Jurisprudência da TNU

Publicado em: 10/04/2025 Processo Civil Direito Previdenciário Trabalhista

Modelo de Recurso Inominado interposto por trabalhadora rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), com base na Lei 8.213/1991, Resolução CFM nº 2.183/2018, Súmula 47/TNU e jurisprudência atualizada. O recurso sustenta a existência de incapacidade laborativa com base em provas médicas, condições pessoais da segurada e erro na avaliação pericial. Requer a reforma da decisão, concessão do benefício desde a DER e, alternativamente, nova perícia médica.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 09/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidor Direito Previdenciário

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por aposentada contra associação de aposentados, pleiteando a devolução em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, indenização por danos morais, e a declaração de inexistência de vínculo contratual. Fundamentação baseada no CDC, art. 42, parágrafo único, no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e no CPC/2015, art. 319 e seguintes.

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Modelo de Ação Judicial para Concessão de Auxílio-Doença pelo INSS com Fundamentação em Incapacidade Temporária e Regularidade Contributiva

Modelo de Ação Judicial para Concessão de Auxílio-Doença pelo INSS com Fundamentação em Incapacidade Temporária e Regularidade Contributiva

Publicado em: 09/04/2025 Direito Previdenciário

Modelo de petição inicial de ação judicial para concessão de auxílio-doença, proposto por contribuinte individual (MEI), em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento descreve a situação de incapacidade temporária decorrente de transtorno afetivo bipolar e episódio depressivo grave, acompanhada da negação administrativa do benefício sob alegação de falta de qualidade de segurado. Apresenta fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/1991, art. 59, jurisprudência do STJ, e requer a concessão de tutela antecipada, pagamento retroativo das parcelas vencidas, e reconhecimento do direito ao benefício.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez Rural contra o INSS

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez Rural contra o INSS

Publicado em: 08/04/2025 Civel Direito Previdenciário

Petição inicial ajuizada por trabalhador(a) rural pleiteando a concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez rural, fundamentada na CF/88, Lei 8.213/1991 e CPC/2015. O documento detalha a incapacidade laborativa total e permanente do(a) autor(a), a qualidade de segurado especial e a ausência de carência legal, bem como apresenta jurisprudências e pedidos, incluindo tutela antecipada e condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas, correção monetária e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Penhora de Proventos de Aposentadoria utilizados para Pagamento de Honorários de Sucumbência

Modelo de Agravo de Instrumento contra Penhora de Proventos de Aposentadoria utilizados para Pagamento de Honorários de Sucumbência

Publicado em: 08/04/2025 CivelProcesso Civil Impenhorabilidade Direito Previdenciário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que manteve a penhora de valores oriundos de proventos de aposentadoria depositados em conta bancária do agravante. O documento fundamenta a impenhorabilidade de tais valores, com base no CPC/2015, art. 833, IV, e destaca a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do idoso. Inclui jurisprudências aplicáveis, solicita a imediata liberação das verbas penhoradas e requer efeito suspensivo do recurso.

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