EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Processo nº: __________

PREÂMBULO

Autor: [Nome completo do autor], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número], residente e domiciliado em [endereço completo], com endereço eletrônico [e-mail].
Réu: [Nome completo do réu], [estado civil], [profissão/qualificação], inscrito no CNPJ/CPF sob o nº [número], com sede/residência em [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail].

Por intermédio de seu advogado, com endereço profissional em [endereço do advogado], onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA

Com fundamento no Decreto 3.048/1999, art. 225, inciso I, no CPC/2015 e demais dispositivos legais aplicáveis, em face de [nome do réu], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Autor é [descrever a qualificação do autor e sua relação com o caso]. Em [data], o Autor foi surpreendido com a exigência de fechamento da folha de pagamento em prazo que não respeita os limites legais previstos no Decreto 3.048/1999, art. 225, inciso I.

O dispositivo mencionado estabelece que o fechamento da folha de pagamento deve ocorrer até o dia 20 do mês subsequente ao da competência. No entanto, o Réu impôs ao Autor um prazo inferior, gerando prejuízos financeiros e operacionais, além de violar a legislação vigente.

Diante da situação, o Autor busca a tutela jurisdicional para que seja reconhecido o direito ao cumprimento do prazo legal, bem como para evitar a aplicação de penalidades indevidas.

DO DIREITO

O Decreto 3.048/1999, art. 225, inciso I, que regulamenta a Previdência Social, dispõe que o fechamento da folha de pagamento deve ocorrer até o dia 20 do mês subsequente ao da competência. Tal norma visa garantir a organização e previsibilidade no cumprimento das obrigações previdenciárias.

A exigência de prazo inferior ao estabelecido pelo Decreto 3.048/1999 configura violação ao princípio da legalidade, previsto na CF/88, art. 5º, inciso II, que determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Ademais, a imposição de prazos arbitrários prejudica a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, princípios basilares do...