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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 06/12/2024 CivelProcesso CivilConsumidor Direito Previdenciário

Modelo de petição inicial que pleiteia a devolução de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário de natureza alimentar (LOAS), bem como indenização por danos morais, fundamentada na ausência de relação jurídica entre as partes. O documento aborda os direitos da parte autora, representada por sua curadora, frente ao Banco réu, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. Inclui pedidos de devolução dos valores, indenização por danos morais, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra o INSS para Regularização de Descontos de Empréstimo Consignado com Pedido de Danos Morais

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra o INSS para Regularização de Descontos de Empréstimo Consignado com Pedido de Danos Morais

Publicado em: 06/12/2024 Processo Civil Direito Previdenciário

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer em face do INSS, visando à regularização dos descontos de parcelas de empréstimo consignado diretamente no benefício previdenciário do autor. A omissão do INSS gerou inadimplência junto à instituição financeira, negativação do nome do requerente e prejuízos financeiros e morais. Fundamentação jurídica baseada no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB), tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), e proteção à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Contém jurisprudências, pedidos de tutela de urgência, indenização por danos morais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Alterou Termos de Acordo Homologado em Vara do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Alterou Termos de Acordo Homologado em Vara do Trabalho

Publicado em: 06/12/2024 Trabalhista Processo do Trabalho

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão da Vara do Trabalho de Cataguases/MG que, ao homologar acordo judicial, determinou a não restituição do resíduo à Reclamada, contrariando os termos pactuados. O documento fundamenta o pedido com base no CPC/2015, art. 1.015, além de destacar a violação aos princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica. Jurisprudências e doutrinas relevantes são apresentadas para embasar o pleito de reforma da decisão agravada e homologação do acordo nos moldes originalmente celebrados.

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Modelo de Contra-Razões em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito com Pedido de Manutenção da Sentença de Primeira Instância

Modelo de Contra-Razões em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito com Pedido de Manutenção da Sentença de Primeira Instância

Publicado em: 06/12/2024 CivelProcesso Civil Trânsito

Contra-razões apresentadas em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito com óbito, pleiteando a manutenção da sentença de primeiro grau que condenou o recorrente ao pagamento de danos morais, materiais, pensão mensal e despesas funerárias. O documento fundamenta-se em dispositivos do Código Civil e da Constituição Federal, reforçando a comprovação da culpa do recorrente e a proporcionalidade das indenizações fixadas, além de citar jurisprudências relevantes.

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Modelo de Contrato de Trabalho de Caseiro por Tempo Determinado com Cláusulas Específicas

Modelo de Contrato de Trabalho de Caseiro por Tempo Determinado com Cláusulas Específicas

Publicado em: 06/12/2024 Civel Direito Imobiliário Trabalhista

Este modelo de contrato de trabalho de caseiro é destinado à formalização da relação entre empregador (contratante) e empregado (contratado) para prestação de serviços em propriedades rurais, incluindo atividades como manutenção do local, cuidado com animais e conservação de áreas verdes. O documento contempla cláusulas detalhadas sobre vigência, remuneração, carga horária, benefícios, rescisão e foro competente, além de observar os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, conforme o Código Civil Brasileiro (CCB/2002). Inclui cláusula especial sobre a escolha do contratado de não ser registrado em CTPS devido a trâmite de aposentadoria.

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Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar em Razão de Grave Estado de Saúde com Fundamentação no CPP, Art. 318, Inciso II

Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar em Razão de Grave Estado de Saúde com Fundamentação no CPP, Art. 318, Inciso II

Publicado em: 06/12/2024 Advogado Direito Penal Processo Penal

Pedido de concessão de prisão domiciliar apresentado por Fulano de Tal, atualmente preso preventivamente, devido ao seu grave estado de saúde, incluindo comorbidades severas e necessidade de cuidados médicos constantes. O documento fundamenta-se no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, inciso III), e em precedentes jurisprudenciais, incluindo o HC 189.025-MC/GO do STF. Requer-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, dada a inviabilidade de tratamento adequado no ambiente prisional insalubre e superlotado.

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Modelo de Solicitação de Estorno de Valores Decorrentes de Roubo com Uso Indevido de Cartão de Aproximação

Modelo de Solicitação de Estorno de Valores Decorrentes de Roubo com Uso Indevido de Cartão de Aproximação

Publicado em: 06/12/2024 CivelConsumidor

Carta formal direcionada a instituição bancária solicitando o estorno de valores indevidamente subtraídos por meio de fraudes em função do uso da funcionalidade de aproximação do cartão de crédito. O documento descreve os fatos ocorridos, embasa-se no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil para fundamentar a responsabilidade objetiva do banco, além de apresentar jurisprudências relevantes e requerer providências imediatas para devolução dos valores e melhoria na segurança do serviço.

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Modelo de Contestação em Ação Trabalhista Sobre Suposta Invasão de Base Sindical

Modelo de Contestação em Ação Trabalhista Sobre Suposta Invasão de Base Sindical

Publicado em: 06/12/2024 Trabalhista Processo do Trabalho

Contestação apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde em face da ação trabalhista proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Particulares de Serviços de Saúde. O documento aborda a inexistência de invasão de base territorial ou de categoria sindical, fundamentando-se no princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II) e na especificidade das categorias representadas (CLT, art. 570). Inclui análise doutrinária, jurisprudências relevantes e pedidos de improcedência da ação, com condenação do Reclamante às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação e Vício em Ato Administrativo

Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação e Vício em Ato Administrativo

Publicado em: 06/12/2024 AdministrativoCivelProcesso Civil Trânsito

Petição inicial de Ação Anulatória de Multa de Trânsito proposta por motorista profissional em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando anular penalidade aplicada com fundamento no art. 165-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O autor alega ausência de notificação prévia, violação ao contraditório e ampla defesa, e inexistência de flagrante, configurando vícios que comprometem a legalidade do ato administrativo. Fundamentação jurídica baseada nos princípios da legalidade, razoabilidade e devido processo legal, com apoio em jurisprudências e doutrina. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão da penalidade e condenação do réu em custas processuais e honorários.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de Anuidades pelo CRECI com Base na Inatividade Profissional e Enriquecimento Sem Causa

Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de Anuidades pelo CRECI com Base na Inatividade Profissional e Enriquecimento Sem Causa

Publicado em: 05/12/2024 CivelProcesso CivilConsumidor Profissão

Contestação apresentada em face de ação de cobrança promovida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), na qual a parte requerida alega a ausência de exercício profissional como corretora de imóveis e, consequentemente, a inexigibilidade do pagamento de anuidades. O documento aborda fundamentos jurídicos como o princípio da razoabilidade, o artigo 476 do Código Civil Brasileiro, e o artigo 373, II, do CPC/2015, além de citar jurisprudências e doutrina que sustentam a tese de enriquecimento sem causa pela parte autora. O pedido principal é a improcedência da ação e a declaração de inexistência de obrigação de pagamento.

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