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Modelo de Requerimento Administrativo ao INSS para Concessão de Benefício por Incapacidade Temporária Devido a Internação para Tratamento de Dependência Química

Modelo de Requerimento Administrativo ao INSS para Concessão de Benefício por Incapacidade Temporária Devido a Internação para Tratamento de Dependência Química

Publicado em: 14/04/2025 Civel Direito Previdenciário Trabalhista

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS, solicitando a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), com fundamento no art. 59 da Lei 8.213/91. O documento é elaborado por segurado empregado, afastado das atividades laborais em razão de internação voluntária para tratamento de dependência alcoólica (CID F10), com previsão de duração de seis meses. O requerimento apresenta os dados do segurado, fatos que comprovam o vínculo empregatício e a incapacidade laboral, base legal, jurisprudência relevante e pedidos específicos, como o pagamento retroativo e realização de perícia médica, além da documentação comprobatória anexa.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Benefício por Incapacidade: Pedido de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença com Base na Artrite Reumatoide

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Benefício por Incapacidade: Pedido de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença com Base na Artrite Reumatoide

Publicado em: 13/04/2025 Processo Civil Direito Previdenciário

Modelo de Recurso Inominado interposto perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte, visando à reforma de sentença que negou o pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A recorrente, portadora de artrite reumatoide, sustenta a existência de incapacidade laborativa total ou parcial e a necessidade de análise das condições pessoais e sociais, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção previdenciária. O recurso está fundamentado nas Leis 9.099/95, 10.259/2001 e 8.213/91, com argumentos baseados em jurisprudência atualizada e documentos médicos.

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Modelo de Recurso Inominado contra Indeferimento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Segurada com Artrite Reumatoide no RN

Modelo de Recurso Inominado contra Indeferimento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Segurada com Artrite Reumatoide no RN

Publicado em: 13/04/2025 Processo Civil Direito Previdenciário

Modelo de Recurso Inominado interposto por segurada do INSS portadora de artrite reumatoide, solicitando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A peça é dirigida à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte e contesta decisão judicial que indeferiu o benefício, apesar de laudos médicos e documentos que comprovam a incapacidade total da autora. O recurso fundamenta-se no art. 42 da Lei 8.213/91, art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001, alegando falhas na perícia judicial e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Requer a concessão do benefício com efeitos retroativos e, subsidiariamente, a manutenção do auxílio por incapacidade temporária. Inclui jurisprudência, pedidos de nova perícia e rol de documentos comprobatórios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração por Estabilidade Acidentária em Razão de Concessão de Auxílio-Doença Durante Aviso Prévio Indenizado

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração por Estabilidade Acidentária em Razão de Concessão de Auxílio-Doença Durante Aviso Prévio Indenizado

Publicado em: 12/04/2025 Direito Previdenciário Trabalhista Processo do Trabalho

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista proposta por empregado dispensado sem justa causa durante período de estabilidade acidentária, com base na concessão de auxílio-doença acidentário (espécie B91) reconhecido pelo INSS com data retroativa inserida no aviso prévio indenizado. O documento requer a nulidade da dispensa, reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, pagamento de verbas rescisórias, danos morais, FGTS, e aplicação de multas legais. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, Lei 8.213/91, Código Civil, Constituição Federal, bem como jurisprudência consolidada do TST.

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Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria contra SPPREV com Base na Média Contributiva Prevista no Art. 40 da CF/88 e Lei 10.887/2004

Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria contra SPPREV com Base na Média Contributiva Prevista no Art. 40 da CF/88 e Lei 10.887/2004

Publicado em: 12/04/2025 AdministrativoProcesso Civil Direito Previdenciário

Petição inicial ajuizada por servidor público estadual aposentado contra a São Paulo Previdência – SPPREV. O autor pleiteia a revisão do cálculo de seus proventos de aposentadoria, que foram fixados com base no último salário percebido, em afronta à legislação vigente e aos princípios constitucionais. Fundamenta o pedido na CF/88, art. 40, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e na Lei 10.887/2004, que determinam o uso da média aritmética simples das maiores remunerações como base para o cálculo da aposentadoria. A petição requer a condenação da SPPREV à revisão dos proventos, pagamento das diferenças vencidas e vincendas acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de provas e rol de documentos anexos.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e EC 103/2019 Contra o INSS

Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e EC 103/2019 Contra o INSS

Publicado em: 11/04/2025 Processo Civil Direito Previdenciário

Modelo de petição inicial destinada à propositura de ação judicial em face do INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural. O documento é fundamentado na Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 142, na Emenda Constitucional 103/2019, art. 17 e na CF/88, art. 201, § 7º, II. A peça apresenta qualificação das partes, exposição fática da atividade rural exercida pelo autor em regime de economia familiar, argumentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos principais e provas requeridas. É indicada para trabalhadores rurais segurados especiais com pedido administrativo indeferido por suposta insuficiência de prova material.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Implantação de Pensão por Morte de Militar com Fundamentação Constitucional e Legal

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Implantação de Pensão por Morte de Militar com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 10/04/2025 AdministrativoProcesso Civil Advogado Direito Previdenciário

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por viúva de ex-militar do Exército Brasileiro contra ato ilegal do Comandante do Exército, visando à imediata implantação de pensão por morte. A ação fundamenta-se na CF/88, art. 5º, incisos XXXVI e LXIX, na Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e na Lei 3.765/1960 (normas sobre pensão militar). O pedido liminar se justifica pela situação de urgência da impetrante, idosa e acamada, e pela violação de direito líquido e certo à percepção do benefício, independentemente de eventual cumulação com aposentadoria, afastando a aplicação indevida do teto constitucional. Inclui jurisprudência atualizada, provas documentais pré-constituídas e requerimentos formais conforme o CPC.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Incapacidade Permanente com Base na Lei 8.213/91, Art. 42

Modelo de Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Incapacidade Permanente com Base na Lei 8.213/91, Art. 42

Publicado em: 10/04/2025 AdministrativoProcesso Civil Direito Previdenciário

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do qual o segurado solicita a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O documento detalha a qualificação do requerente, a exposição dos fatos que levaram à incapacidade total e definitiva para o trabalho, os fundamentos legais previstos na Lei 8.213/1991, art. 42, bem como princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção social. Inclui pedidos específicos como a realização de perícia médica, fixação do termo inicial do benefício e pagamentos retroativos, além dos documentos exigidos para instrução do requerimento. Ideal para advogados previdenciaristas e segurados que buscam formalizar administrativamente o pedido junto ao INSS.

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Modelo de Recurso Inominado Contra Indeferimento de Benefício por Incapacidade de Trabalhadora Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e Jurisprudência da TNU

Modelo de Recurso Inominado Contra Indeferimento de Benefício por Incapacidade de Trabalhadora Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e Jurisprudência da TNU

Publicado em: 10/04/2025 Processo Civil Direito Previdenciário Trabalhista

Modelo de Recurso Inominado interposto por trabalhadora rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), com base na Lei 8.213/1991, Resolução CFM nº 2.183/2018, Súmula 47/TNU e jurisprudência atualizada. O recurso sustenta a existência de incapacidade laborativa com base em provas médicas, condições pessoais da segurada e erro na avaliação pericial. Requer a reforma da decisão, concessão do benefício desde a DER e, alternativamente, nova perícia médica.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 09/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidor Direito Previdenciário

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por aposentada contra associação de aposentados, pleiteando a devolução em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, indenização por danos morais, e a declaração de inexistência de vínculo contratual. Fundamentação baseada no CDC, art. 42, parágrafo único, no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e no CPC/2015, art. 319 e seguintes.

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