CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 42

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DA DANO IMATERIAL. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A RETIFICAR O ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL DO AUTOR PARA UMA ECONOMIA E RESTITUIR EM DOBRO TODOS OS VALORES PAGOS EM EXCESSO, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL E CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, A INCLUSÃO NA TARIFA SOCIAL E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ INVOCANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MANTÉM-SE HÍGIDA A RESPONSABILIDADE DA CEDAE, ATÉ PORQUE NÃO SE PODE IGNORAR, QUE O TERMO DE CONCESSÃO FIRMADO COM A SEGUNDA RÉ TRAZ EM SUA ESSÊNCIA A EXISTÊNCIA DE COOPERAÇÃO ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS, PELO QUE SE CONCLUI QUE A OBRIGAÇÃO PODERÁ SER CUMPRIDA ATRAVÉS DA COLABORAÇÃO ENTRE ELAS, SENDO CERTO, AINDA, QUE AS CONTAS DE CONSUMO SÃO EXPEDIDAS EM NOME DE AMBAS AS RÉS E, DESTA FORMA, INEGÁVEL A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA RECORRENTE. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À INADEQUAÇÃO DO CADASTRO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DO AUTOR, ANOTADA COMO SENDO DE DUAS ECONOMIAS QUANDO, EM VERDADE, TRATA-SE DE UNIDADE CEM POR CENTO RESIDENCIAL DE UMA ECONOMIA. COBRANÇA COM BASE EM DUAS ECONOMIAS, PORTANTO, QUE SE MOSTRA IRREGULAR A CONFIGURAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE SE MANTÉM, DEVENDO EVENTUAL PAGAMENTO A MAIOR, EM DECORRÊNCIA DO INADEQUADO CADASTRO DE DUAS ECONOMIAS, SER RESTITUÍDO EM DOBRO, COMO DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SÚMULAS 192 E 89 TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ORA SE ARBITRA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR ESSE QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE À MÉDIA DAS INDENIZAÇÕES ARBITRADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL QUE SE FAZ INADMISSÍVEL, EIS QUE O AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL 25.438/99. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE ADEQUA AOS PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE T.O.I. NULIDADE DOS TERMOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO AUTORAL PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBERIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. ESTIMATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c anulatória c/c indenizatória. Contrato digital. Autora que afirma não ter contratado produtos junto ao banco réu. Sentença de procedência. Inexistência de prova suficiente e idônea acerca da contratação. Art. 373, II do CPC. Anulação do contrato que se impõe. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. CDC, art. 42. Dano moral acertadamente reconhecido e razoavelmente quantificado. Pleito do apelante no sentido da compensação de valores depositados na conta da autora que se acolhe. Restituição de valores recebidos que é consequência lógica do reconhecimento da nulidade do contrato, com retorno das partes ao status quo ante. CCB, art. 368. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO LIMITADAS AO TETO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (VERBETES SUMULARES 596 E 648, AMBOS DO STF, E VERBETE SUMULAR 382 DO STJ). REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS QUE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇAO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU COMO PARÂMETRO PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (RESP 271.214/RJ), AO DOBRO (RESP 1.036.818) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS). PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A EMBASAR A TESE AUTORAL DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO O NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. PARTE AUTORA QUE, AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, QUE POSSUÍA DUAS ANOTAÇÕES NEGATIVAS NO SCPC. EXPURGO DO PERCENTUAL SUPERIOR A DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO, LEVANDO EM CONTA O CUSTO DA CAPTAÇÃO DO RECURSO, RISCO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO E GARANTIAS OFERTADAS. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS PAGOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, art. 42. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO, EXPURGANDO-SE OS JUROS APLICADOS ACIMA DE DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes