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Modelo de Ação de Restituição de Valores Indevidamente Descontados em Benefício Previdenciário com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra CONAFER

Modelo de Ação de Restituição de Valores Indevidamente Descontados em Benefício Previdenciário com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra CONAFER

Publicado em: 21/02/2025 CivelConsumidor Direito Previdenciário

A presente ação judicial, movida pelo(a) autor(a) contra a CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, busca a restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do(a) autor(a), sem sua autorização ou vínculo associativo. Além disso, é pleiteada indenização por danos morais, em virtude do abalo sofrido diante da prática abusiva. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único), no Código Civil (arts. 186 e 927), bem como na Constituição Federal (art. 1º, III), destacando a violação de princípios como a boa-fé, a dignidade da pessoa humana e a responsabilidade civil. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a condenação da ré ao pagamento devido, com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Restabelecimento de Pensão por Morte a Estudante Universitária

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Restabelecimento de Pensão por Morte a Estudante Universitária

Publicado em: 19/02/2025 AdministrativoConstitucional Direito Previdenciário

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M. F. dos S., estudante universitária e filha de ex-servidor público estadual, contra ato do Estado da Bahia e da Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (SUPREV), que cessaram indevidamente o pagamento da pensão por morte após a impetrante atingir a maioridade. O documento fundamenta o direito à continuidade do benefício com base no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito constitucional à educação e em jurisprudências que reconhecem a dependência econômica de filhos maiores estudantes. Requer-se, em caráter liminar, o restabelecimento imediato do benefício até a conclusão do curso universitário ou o alcance dos 24 anos de idade, além da confirmação da segurança em caráter definitivo.

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Modelo de Pedido de Manutenção de Afastamento Trabalhista e Concessão de Benefício Previdenciário com Base na Incapacidade Laboral e Descumprimento Contratual

Modelo de Pedido de Manutenção de Afastamento Trabalhista e Concessão de Benefício Previdenciário com Base na Incapacidade Laboral e Descumprimento Contratual

Publicado em: 19/02/2025 Direito Previdenciário Trabalhista Processo do Trabalho

Petição trabalhista em que o Reclamante solicita a manutenção do afastamento de suas atividades laborais, devido à sua condição de saúde e à pendência de perícia médica. Requer, ainda, a concessão imediata de benefício previdenciário pelo INSS, fundamentando-se em dispositivos da Constituição Federal, CLT e Lei 8.213/1991, além de jurisprudências relacionadas. O documento também aborda a rescisão indireta do contrato de trabalho, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo INSS

Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo INSS

Publicado em: 18/02/2025 Administrativo Direito Previdenciário

Documento de recurso administrativo interposto por segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra decisão do INSS que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. A recorrente, com mais de 30 anos de contribuições comprovadas e 60 anos de idade, fundamenta seu pedido com base na Constituição Federal, Lei 8.213/91, jurisprudência pertinente e no princípio da dignidade da pessoa humana, requerendo a reforma da decisão administrativa, concessão do benefício e pagamento retroativo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente em Face de Omissão do INSS

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente em Face de Omissão do INSS

Publicado em: 18/02/2025 Administrativo Advogado Direito Previdenciário

Mandado de Segurança impetrado por estrangeiro residente no Brasil há mais de 4 anos, requerendo a análise e concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente (Lei nº 8.742/93), diante da omissão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido enfatiza a impossibilidade de registro biométrico para estrangeiros não naturalizados, configurando exigência ilegal e violação de direitos fundamentais. Fundamentado na Constituição Federal, Lei nº 9.784/99 e jurisprudências pertinentes, o documento solicita medida liminar para análise imediata do requerimento administrativo e a confirmação da segurança com a concessão do benefício.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos: Pedido de Redução de Pensão Alimentícia com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Modelo de Contestação em Ação de Alimentos: Pedido de Redução de Pensão Alimentícia com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 18/02/2025 CivelProcesso Civil Familia Direito Previdenciário

Contestação apresentada pelo requerido em ação de alimentos ajuizada pela genitora em nome dos filhos menores, argumentando impossibilidade financeira de pagamento no valor pleiteado devido à sua condição de saúde e dependência de benefício assistencial. O documento fundamenta o pedido de redução do valor para 1/2 salário mínimo com base no binômio necessidade-possibilidade, na legislação vigente e em jurisprudências aplicáveis, além de solicitar a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Restituição de Valores Descontados Indevidamente e Indenização por Danos Morais

Modelo de Cumprimento de Sentença para Restituição de Valores Descontados Indevidamente e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 17/02/2025 CivelProcesso Civil Direito Previdenciário

Petição inicial de cumprimento de sentença apresentada por J. F., aposentado, contra a Confederação (COBAP), requerendo a restituição de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, totalizando R$ 86,29, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A ação fundamenta-se no CPC/2015, art. 513 e seguintes, e na sentença transitada em julgado que determinou a inexistência de relação contratual entre as partes. Requer-se a intimação da Executada para pagamento, sob pena de multa e honorários adicionais, e, em caso de descumprimento, a execução por penhora de bens.

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Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria Especial por Tempo de Serviço em Condições Insalubres

Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria Especial por Tempo de Serviço em Condições Insalubres

Publicado em: 13/02/2025 Direito Previdenciário

Petição inicial apresentada por motorista de ônibus contra o INSS, requerendo a concessão de aposentadoria especial. O autor alega exposição prolongada a condições insalubres, como ruído excessivo e vibração, durante mais de 25 anos de trabalho. Fundamenta o pedido com base na Constituição Federal, Lei 8.213/91, Decretos 3.048/99 e 2.172/97, e jurisprudências recentes que reconhecem o direito ao benefício. A peça detalha os requisitos legais cumpridos, questiona o indeferimento administrativo, e solicita a procedência para concessão do benefício, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos à Execução em Ação Trabalhista com Foco na Contribuição Previdenciária Patronal e Desoneração da Folha

Modelo de Contrarrazões aos Embargos à Execução em Ação Trabalhista com Foco na Contribuição Previdenciária Patronal e Desoneração da Folha

Publicado em: 13/02/2025 Direito Previdenciário Trabalhista Processo do Trabalho

Peça jurídica apresentada pela Reclamante em face dos Embargos à Execução interpostos pela Reclamada, com o objetivo de refutar alegações de excesso de execução e exclusão da contribuição previdenciária patronal. O documento destaca a conformidade dos cálculos apresentados, a improcedência dos argumentos de desoneração da folha de pagamento e a fundamentação em dispositivos legais, como o CPC/2015 e a CF/88, e jurisprudências de tribunais superiores. Requer o prosseguimento da execução, a improcedência dos embargos e a condenação da Reclamada ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Períodos Especiais e Curso Técnico Industrial

Modelo de Recurso Administrativo contra Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Períodos Especiais e Curso Técnico Industrial

Publicado em: 11/02/2025 Administrativo Direito Previdenciário

Recurso Administrativo apresentado ao INSS por A. J. dos S., fundamentado no art. 57 da Lei 8.213/91, para revisão de decisão de indeferimento automático de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O documento argumenta a ausência de análise detalhada dos períodos especiais e do curso técnico industrial no processo administrativo, violando princípios constitucionais como a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). O requerente solicita revisão da decisão, análise dos períodos apresentados e a concessão do benefício, caso atendidos os requisitos legais.

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