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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios em Face de Inadimplência Contratual Baseada no Estatuto da Advocacia e Código Civil

Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios em Face de Inadimplência Contratual Baseada no Estatuto da Advocacia e Código Civil

Publicado em: 09/01/2025 AdvogadoCivelProcesso Civil

Modelo de petição inicial para Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios, proposta por uma advogada contra uma cliente inadimplente, com base em contrato firmado entre as partes. O documento apresenta detalhamento dos fatos, valores devidos, fundamentos legais (Lei nº 8.906/1994 e Código Civil), jurisprudências relevantes e pedidos de citação, condenação ao pagamento, juros, correção monetária e custas processuais. A causa tem valor de R$ 539.625,11 e contempla a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Exclusão de Sócio Minoritário do Polo Passivo em Processo de Falência

Modelo de Pedido de Exclusão de Sócio Minoritário do Polo Passivo em Processo de Falência

Publicado em: 09/01/2025 Processo Civil Comercial

Petição judicial requerendo a exclusão de sócio minoritário do polo passivo em processo de falência, com base na ausência de poderes administrativos ou de gestão, absolvição em processo criminal relacionado e ausência de fundamentos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação baseada nos artigos 50 do CCB/2002 e 133 do CPC/2015, além de precedentes doutrinários e jurisprudenciais.

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Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais com Alegação de Fraude em Contrato Social

Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais com Alegação de Fraude em Contrato Social

Publicado em: 09/01/2025 CivelProcesso Civil Comercial

Contestação apresentada por pessoa jurídica de direito privado em face de ação de indenização por danos morais. O documento detalha a negativa de fraude na inclusão do autor como sócio em contrato social, argumenta a ausência de comprovação documental por parte do autor, aborda os fundamentos jurídicos como o ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I) e o princípio da segurança jurídica (CCB/2002, art. 104), e solicita a improcedência da ação. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos como a produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Inexistência de Responsabilidade de Franqueado por Atos de Outros Franqueados

Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Inexistência de Responsabilidade de Franqueado por Atos de Outros Franqueados

Publicado em: 09/01/2025 CivelProcesso Civil Comercial

Petição inicial de ação declaratória proposta por franqueado, buscando reconhecimento judicial de inexistência de responsabilidade por atos praticados por outro franqueado da mesma rede. Fundamentada na Lei nº 13.966/2019 e no princípio da autonomia contratual consagrado no Código Civil, a ação visa afastar pretensão de responsabilização indevida, demonstrando juridicamente a independência das unidades franqueadas. Inclui exposição dos fatos, embasamento legal, jurisprudência e pedidos formais.

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Modelo de Ação de Repactuação de Dívidas Fundada na Lei do Superendividamento em Face de Bancos

Modelo de Ação de Repactuação de Dívidas Fundada na Lei do Superendividamento em Face de Bancos

Publicado em: 09/01/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

Propositura de ação judicial por consumidor superendividado em face de Banco Alfa S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Inter S/A e Banco Daycoval S/A, requerendo a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) e no Código de Defesa do Consumidor (arts. 104-A e 104-B). A ação busca a designação de audiência de conciliação, a suspensão de descontos em contracheque, e a homologação de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial do autor, em conformidade com a legislação vigente e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais por Denúncia Caluniosa no CRECI

Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais por Denúncia Caluniosa no CRECI

Publicado em: 09/01/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

Petição inicial de Ação de Reparação de Danos Morais proposta por corretor de imóveis em face de uma denunciada que apresentou acusação caluniosa e infundada ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), resultando em prejuízo à honra, reputação e abalo emocional do autor. Fundamentada nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a ação busca indenização pelos danos morais sofridos, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Homologação de Plano de Partilha Amigável em Inventário Judicial: Solicitação à Vara de Família e Sucessões

Modelo de Homologação de Plano de Partilha Amigável em Inventário Judicial: Solicitação à Vara de Família e Sucessões

Publicado em: 08/01/2025 Civel Familia Sucessão

Solicitação de homologação de plano de partilha amigável no âmbito de inventário judicial, fundamentada nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015. O documento relata que os herdeiros (meeira e dois filhos) chegaram a um consenso quanto à divisão dos bens do espólio, respeitando os quinhões legais e a legislação vigente. Inclui fundamentos jurídicos relevantes, como o direito à propriedade (art. 5º, XXX da CF/88) e jurisprudências que reforçam a validade da partilha amigável. O objetivo é promover a celeridade processual e a harmonia familiar, requerendo a homologação do plano, a expedição dos formais de partilha e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Gratuidade da Justiça em Defesa de Mãe em Situação de Vulnerabilidade Social

Modelo de Contestação à Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Gratuidade da Justiça em Defesa de Mãe em Situação de Vulnerabilidade Social

Publicado em: 08/01/2025 CivelProcesso CivilConsumidor Advogado Público

Contestação apresentada por M. F. da S. em face do Município de __________, na qual a Ré, mãe de dois menores e em situação de vulnerabilidade social, defende seu direito à moradia e dignidade humana. A peça aborda questões relativas à ausência de comprovação de domínio do imóvel, direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e requer a improcedência da ação de reintegração de posse, a concessão da gratuidade da justiça e a produção de provas.

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Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Cheques Devolvidos referente à Venda de Hortigranjeiros

Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Cheques Devolvidos referente à Venda de Hortigranjeiros

Publicado em: 08/01/2025 CivelProcesso Civil

Propositura de ação monitória por Joel Farina contra Arnaldo Van de Sande e Maria Aparecida Meyer Van de Sande, com fundamento no art. 700 do CPC/2015, visando à cobrança de R$ 150.187,70 representados por 13 cheques devolvidos por alíneas 11, 21 e 70, emitidos como pagamento pela compra de hortigranjeiros. O autor busca a condenação dos réus ao pagamento do valor devido, acrescido de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios, apresentando os cheques como prova escrita da dívida.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Defesa Antecipada de Tese de Doutorado e Nomeação em Cargo Público

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Defesa Antecipada de Tese de Doutorado e Nomeação em Cargo Público

Publicado em: 08/01/2025 AdministrativoConstitucional Ensino Profissão

Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em primeiro lugar em concurso público para garantir a antecipação da defesa de sua tese de doutorado, requisito indispensável à posse no cargo conquistado. O documento fundamenta o direito líquido e certo da impetrante com base na Constituição Federal, Lei 12.016/2009 e Lei 9.394/1996, demonstrando a ilegalidade e desproporcionalidade do ato da Coordenação do Programa de Pós-Graduação que negou o pedido. Inclui jurisprudências relevantes e argumentos baseados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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