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Modelo de Pedido de Revisão de Auxílio-Acidente por Incapacidade Total da Mão Esquerda com Base em Agravamento do Quadro Clínico e Fundamentação na Lei 8.213/91

Modelo de Pedido de Revisão de Auxílio-Acidente por Incapacidade Total da Mão Esquerda com Base em Agravamento do Quadro Clínico e Fundamentação na Lei 8.213/91

Publicado em: 29/12/2024 Civel Direito Previdenciário

Ação judicial apresentada por M. F. de S. L. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a revisão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O pedido fundamenta-se no agravamento do quadro clínico da requerente, que passou de incapacidade parcial para total da mão esquerda, inviabilizando suas atividades laborais habituais. A ação solicita nova perícia médica, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças retroativas, e a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata revisão do benefício. Baseia-se na Lei 8.213/91, art. 86, no CPC/2015, art. 319 e art. 300, e em jurisprudências relevantes que reforçam o direito à revisão em casos de evolução das condições de saúde do segurado.

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Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Benefício Assistencial contra o INSS para Pessoa de Baixa Renda com Atualização do Cadastro Único

Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Benefício Assistencial contra o INSS para Pessoa de Baixa Renda com Atualização do Cadastro Único

Publicado em: 28/12/2024 Constitucional Advogado Direito Previdenciário

Petição inicial de ação judicial proposta por cidadão de baixa renda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993. O pedido administrativo foi indeferido sob alegação de renda per capita acima do limite legal, desconsiderando a atualização do Cadastro Único que comprova a hipossuficiência econômica. A peça fundamenta-se na Constituição Federal, na legislação assistencial, em doutrinas e jurisprudências, e solicita o reconhecimento do direito ao benefício, com efeitos retroativos e correção monetária.

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Modelo de Recurso Especial para Concessão de Aposentadoria Especial como Vigilante perante o STJ

Modelo de Recurso Especial para Concessão de Aposentadoria Especial como Vigilante perante o STJ

Publicado em: 26/12/2024 Processo Civil Direito Previdenciário

Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da ___ Região, que negou provimento ao pedido de aposentadoria especial como vigilante. O documento fundamenta-se no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, e apresenta argumentos jurídicos baseados na exposição a condições de periculosidade e jurisprudências do STJ que reconhecem o direito ao benefício. Inclui pedidos de concessão da aposentadoria especial, pagamento de parcelas vencidas e condenação do INSS em honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação Judicial para Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em Face do INSS com Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e Lei 8.742/1993

Modelo de Ação Judicial para Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em Face do INSS com Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e Lei 8.742/1993

Publicado em: 26/12/2024 Processo Civil Direito Previdenciário

Petição inicial apresentada à Justiça Federal para concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS) em favor de cidadã portadora de transtorno bipolar e esquizofrenia. O documento destaca a vulnerabilidade econômica da requerente, a incapacidade laborativa comprovada por laudos médicos e a negativa administrativa por parte do INSS. Fundamenta-se no artigo 203, V, da CF/88, Lei 8.742/1993 e jurisprudências pertinentes, solicitando a procedência do pedido, pagamento retroativo e condenação do INSS em honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Cumprimento de Decisão Judicial pelo INSS

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Cumprimento de Decisão Judicial pelo INSS

Publicado em: 25/12/2024 Processo CivilConstitucional Direito Previdenciário

Mandado de segurança impetrado com base no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/09, visando garantir o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento detalha o descumprimento da ordem judicial por parte do INSS, prejudicando o impetrante, que depende do benefício previdenciário para sua subsistência. Requer-se a concessão de medida liminar para liberação imediata do benefício, sob pena de multa diária, além da confirmação da segurança e demais providências legais.

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Modelo de Pedido Judicial de Resgate Integral de Saldo de Previdência Complementar por Herdeira Única contra FUNCEF

Modelo de Pedido Judicial de Resgate Integral de Saldo de Previdência Complementar por Herdeira Única contra FUNCEF

Publicado em: 23/12/2024 CivelConsumidor Direito Previdenciário Sucessão

Ação judicial movida por herdeira única contra a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) para pleitear o resgate integral do saldo de R$ 733.471,25 de plano de previdência complementar, negado pela entidade sem fundamento jurídico válido. A Requerente baseia o pedido em dispositivos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudências favoráveis, alegando enriquecimento ilícito da FUNCEF e violação de direitos sucessórios e consumeristas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra o INSS para Conclusão de Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra o INSS para Conclusão de Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 20/12/2024 Processo Civil Direito Previdenciário

Proposta de ação judicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obrigá-lo a analisar e concluir requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário protocolado há mais de 45 dias, em desrespeito aos prazos legais. A petição fundamenta-se nos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput, da CF/88), bem como em normas específicas da legislação previdenciária, como o Decreto 3.048/1999 e a Portaria Conjunta MGI/MPS nº 27/2023. Contempla pedido de tutela de urgência para decisão em até 10 dias, sob pena de multa diária, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários e custas processuais. Inclui base doutrinária e jurisprudencial para reforçar a obrigatoriedade da celeridade no caso.

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Modelo de Petição Inicial Trabalhista: Reconhecimento de Dispensa Arbitrária e Pagamento de Multa de 40% sobre o FGTS

Modelo de Petição Inicial Trabalhista: Reconhecimento de Dispensa Arbitrária e Pagamento de Multa de 40% sobre o FGTS

Publicado em: 19/12/2024 Direito Previdenciário Trabalhista Processo do Trabalho

Petição inicial trabalhista apresentada por empregado aposentado, requerendo o reconhecimento da dispensa arbitrária e a condenação da empregadora ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.036/1990 e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O documento também solicita a concessão da justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Ordinário em Ação Rescisória para Reconhecimento do Direito Adquirido ao Melhor Benefício Previdenciário

Modelo de Recurso Ordinário em Ação Rescisória para Reconhecimento do Direito Adquirido ao Melhor Benefício Previdenciário

Publicado em: 17/12/2024 Processo Civil Direito Previdenciário

Recurso ordinário interposto em face de decisão que julgou improcedente a ação rescisória, fundamentando-se na violação do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário. O recorrente contesta a aplicação da Súmula 343 do STF, argumentando que a controvérsia jurídica foi superada pela jurisprudência consolidada do STF e do STJ, e requer a reforma da decisão com base no CPC/2015, art. 966, V. O recurso destaca princípios constitucionais, como a segurança jurídica, a proteção ao direito adquirido e a isonomia, solicitando a rescisão do julgado e o pagamento das diferenças previdenciárias devidas.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o INSS por Erro em Demonstrativo de Pagamento

Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o INSS por Erro em Demonstrativo de Pagamento

Publicado em: 16/12/2024 CivelProcesso CivilConsumidor Direito Previdenciário

Propositura de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais em face do INSS, fundamentada na falha na prestação de serviço devido ao fornecimento de demonstrativo de pagamento equivocado. O documento aborda os transtornos financeiros e emocionais sofridos pelo autor, os fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam a responsabilidade do requerido. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e arbitramento de indenização pelo juízo.

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