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Modelo de Recurso Ordinário Administrativo contra Indeferimento de Aposentadoria Especial Urbana por Tempo de Serviço Insalubre com Fundamentação em Direito Adquirido e Prova por PPP

Modelo de Recurso Ordinário Administrativo contra Indeferimento de Aposentadoria Especial Urbana por Tempo de Serviço Insalubre com Fundamentação em Direito Adquirido e Prova por PPP

Publicado em: 12/11/2024 Direito Previdenciário

Modelo de recurso ordinário administrativo interposto por segurada do INSS, na condição de faxineira hospitalar, contra decisão de indeferimento do pedido de aposentadoria urbana por tempo de serviço especial. O documento detalha a identificação das partes, os fatos relevantes (mais de 25 anos de trabalho especial em ambiente insalubre), fundamentação legal (Lei 8.213/1991, CF/88, EC 103/2019), doutrina e jurisprudência atualizada, destacando o direito adquirido anterior à reforma da previdência, a suficiência do PPP para comprovação de atividade especial e a inaplicabilidade das regras trazidas pela EC 103/2019. O recurso requer a reconsideração da decisão administrativa, concessão do benefício de aposentadoria especial com efeitos retroativos e intimação do INSS.

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Modelo de Recurso Administrativo Ordinário Contra Indeferimento de Auxílio-Doença a Segurado Especial Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e Documentação Comprobatória

Modelo de Recurso Administrativo Ordinário Contra Indeferimento de Auxílio-Doença a Segurado Especial Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e Documentação Comprobatória

Publicado em: 12/11/2024 Administrativo Direito Previdenciário

Modelo de Recurso Administrativo Ordinário apresentado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) visando a reversão do indeferimento do benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) a trabalhador rural segurado especial. O recurso detalha a condição de segurado especial do recorrente, comprova o exercício da atividade rural, impugna a fundamentação do indeferimento administrativo e fundamenta o pedido nos dispositivos da Lei 8.213/91, Decreto 3.048/99 e Constituição Federal. O modelo inclui argumentação jurídica, jurisprudência relevante e requer a concessão do benefício com pagamento retroativo das parcelas.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas por Curadora de Pessoa Interditada: Administração de Bens, Receitas Previdenciárias e Obrigações Legais com Fundamentação no CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Modelo de Ação de Prestação de Contas por Curadora de Pessoa Interditada: Administração de Bens, Receitas Previdenciárias e Obrigações Legais com Fundamentação no CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicado em: 11/11/2024 Civel Familia Direito Previdenciário

Modelo de petição inicial de Ação de Prestação de Contas proposta por curadora de pessoa com deficiência (interditada), visando demonstrar a administração dos bens, rendimentos e interesses da curatelada durante o período de curatela. O documento detalha a qualificação das partes, apresenta relatório financeiro, receitas, despesas e gestão patrimonial, além de fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos de homologação das contas, reconhecimento de boa-fé, produção de provas, manifestação do Ministério Público e relação dos documentos comprobatórios anexos. Indicado para regularização e transparência da administração patrimonial em curatelas, especialmente perante varas de família e sucessões.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Benefício Assistencial BPC/LOAS para Pessoa com Deficiência em Situação de Vulnerabilidade Social com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial em Face do INSS

Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Benefício Assistencial BPC/LOAS para Pessoa com Deficiência em Situação de Vulnerabilidade Social com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial em Face do INSS

Publicado em: 11/11/2024 Constitucional Direito Previdenciário

Modelo de petição inicial destinada ao Juizado Especial Federal Previdenciário, na qual o requerente, pessoa de baixa renda e portadora de deficiência, pleiteia judicialmente a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) após indeferimento administrativo pelo INSS, que alegou ausência de incapacidade absoluta. O documento detalha a situação fática de vulnerabilidade, fundamenta o direito ao benefício com base na Constituição Federal, na Lei 8.742/1993 e em precedentes do STJ, rechaçando a exigência de incapacidade total. Inclui pedidos de justiça gratuita, perícia médica e condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e honorários, além de apresentar rol de provas e valor da causa.

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Modelo de Réplica à Contestação do Banco do Brasil - Ação de Restituição e Correção de Valores do PASEP

Modelo de Réplica à Contestação do Banco do Brasil - Ação de Restituição e Correção de Valores do PASEP

Publicado em: 11/11/2024 Administrativo Direito Previdenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil em ação referente ao PASEP. Peça processual que visa impugnar os argumentos da contestação, requerendo a devida correção dos valores e a transparência na gestão dos recursos. Inclui fundamentação legal e argumentação jurídica detalhada.

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Modelo de Embargos de Declaração contra Acórdão de Turma Recursal em Cumprimento de Sentença Previdenciária – Omissão sobre Temas 1070/STJ e 167/TNU, Cálculo da RMI e Violação ao Contraditório (JEF nº 5080678-78.2019.4.02.5101/RJ)

Modelo de Embargos de Declaração contra Acórdão de Turma Recursal em Cumprimento de Sentença Previdenciária – Omissão sobre Temas 1070/STJ e 167/TNU, Cálculo da RMI e Violação ao Contraditório (JEF nº 5080678-78.2019.4.02.5101/RJ)

Publicado em: 11/11/2024 Processo Civil Direito Previdenciário

Modelo de Embargos de Declaração opostos por beneficiário previdenciário contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu agravo de instrumento e manteve homologação de cálculos sem observar precedentes obrigatórios (Temas 1070/STJ e 167/TNU) sobre a soma de todas as contribuições previdenciárias para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI). O recurso aponta omissão, obscuridade e erro material na decisão, requerendo a inclusão de contribuições facultativas e de contribuinte individual, esclarecimento dos cálculos, prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes, além da observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais.

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Modelo de Pedido de Transferência Integral de Pensão por Morte para Dependente com Deficiência (Síndrome de Down) em Face do INSS

Modelo de Pedido de Transferência Integral de Pensão por Morte para Dependente com Deficiência (Síndrome de Down) em Face do INSS

Publicado em: 08/11/2024 Direito Previdenciário

Modelo de petição inicial destinada ao Juizado Especial Federal Previdenciário, visando a transferência integral do benefício de pensão por morte do INSS para dependente com deficiência (Síndrome de Down), diante da incapacidade laborativa e absoluta dependência econômica da filha do falecido segurado. O documento detalha a situação fática, fundamentação legal (Lei 8.213/1991, Lei 13.146/2015, Constituição Federal), jurisprudências pertinentes e requer a concessão de tutela de urgência para assegurar a dignidade, proteção social e subsistência da pessoa com deficiência, incluindo pedidos de citação, procedência, pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios, e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Judicial para Concessão de Benefício por Incapacidade (Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez) contra o INSS com Fundamentação em Documentação Médica e Qualidade de Segurado

Modelo de Petição Inicial de Ação Judicial para Concessão de Benefício por Incapacidade (Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez) contra o INSS com Fundamentação em Documentação Médica e Qualidade de Segurado

Publicado em: 07/11/2024 Direito Previdenciário

Este modelo de petição inicial é destinado à propositura de ação judicial visando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) em face do INSS. O documento detalha a qualificação das partes, descreve minuciosamente o quadro clínico da parte autora (incluindo doenças como hérnia de disco, espondilose, escoliose e osteoartrite), evidencia a qualidade de segurado, expõe a documentação médica robusta e os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022. O modelo também inclui pedidos de tutela de urgência, gratuidade de justiça, condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, além de rol detalhado de documentos anexos e quesitos para perícia médica. Indicado para advogados atuantes em Direito Previdenciário, especialmente em demandas de benefícios por incapacidade negados administrativamente pelo INSS.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Idade com Averbação de Tempo Militar no INSS – Regra de Transição da EC 103/2019

Modelo de Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Idade com Averbação de Tempo Militar no INSS – Regra de Transição da EC 103/2019

Publicado em: 07/11/2024 Direito Previdenciário

Modelo completo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para concessão de aposentadoria por idade, com pedido de averbação de tempo de serviço militar. O documento é fundamentado na regra de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, contempla todos os requisitos legais e apresenta fundamentação jurídica detalhada para a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes, conforme previsto na Constituição Federal, legislação infraconstitucional e jurisprudência dos tribunais superiores. Inclui orientações sobre documentos necessários, instrução probatória e pedidos específicos, garantindo a correta análise e concessão do benefício previdenciário ao segurado que necessita somar o tempo militar para atingir o tempo mínimo de contribuição exigido.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade pela Regra de Transição com Atualização do CNIS em face do INSS

Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade pela Regra de Transição com Atualização do CNIS em face do INSS

Publicado em: 07/11/2024 Direito Previdenciário

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de concessão de aposentadoria por idade, fundamentada na regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, contra o INSS. O documento detalha a situação de segurado que teve o benefício negado administrativamente por insuficiência de tempo de contribuição, requerendo a inclusão de período adicional comprovado no CNIS. Apresenta os fundamentos jurídicos, jurisprudência recente do STF sobre a aplicação obrigatória da regra de transição, pedidos de atualização cadastral, concessão do benefício, pagamento retroativo, justiça gratuita e honorários advocatícios. Indicado para casos em que o segurado preenche os requisitos legais e constitucionais, mas enfrenta divergência no reconhecimento do tempo de contribuição pelo INSS.

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