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Modelo de Pedido de Revogação de Tutela Antecipada pelo INSS com Cessação de Benefício Previdenciário e Restituição de Valores após Sentença de Improcedência

Modelo de Pedido de Revogação de Tutela Antecipada pelo INSS com Cessação de Benefício Previdenciário e Restituição de Valores após Sentença de Improcedência

Publicado em: 07/11/2024 Direito Previdenciário

Modelo de petição em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qualidade de réu em ação previdenciária, requer a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida à parte autora para implantação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O pedido fundamenta-se na sentença de improcedência que reconheceu a ausência dos requisitos legais para o benefício, solicitando a cessação imediata do pagamento, a restituição dos valores recebidos indevidamente (nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e do Tema 692/STJ), e a aplicação dos princípios da legalidade, segurança jurídica e reversibilidade. O documento traz fundamentação legal, jurisprudência atualizada e pedidos acessórios, como a condenação em custas e honorários, se cabível.

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Modelo de Réplica à Contestação do INSS em Ação de Descontos Indevidos de Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário: Impugnação das Preliminares, Defesa da Responsabilidade Subsidiária e Pedido de Restituição e Indenização

Modelo de Réplica à Contestação do INSS em Ação de Descontos Indevidos de Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário: Impugnação das Preliminares, Defesa da Responsabilidade Subsidiária e Pedido de Restituição e Indenização

Publicado em: 07/11/2024 Civel Direito Previdenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ação ajuizada por beneficiário que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente relativos a empréstimo consignado não contratado. O documento aborda, de forma detalhada e fundamentada, a ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, incompetência absoluta da Justiça Federal e prescrição, rebatendo as preliminares levantadas pelo INSS. No mérito, defende a responsabilidade solidária ou subsidiária do INSS, com base em legislação e jurisprudência, pela fiscalização e regularidade dos descontos, além de pleitear a restituição dos valores descontados e indenização por danos materiais e morais. O modelo inclui pedidos de produção de provas e expressa menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento. Indicado para ações que discutem descontos indevidos em benefícios do INSS, especialmente em casos de empréstimo consignado fraudulento.

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Modelo de Réplica à Contestação do INSS em Ação de Concessão ou Restabelecimento de Benefício por Incapacidade com Fundamentação em Provas Médicas e Pedido de Nova Perícia Judicial

Modelo de Réplica à Contestação do INSS em Ação de Concessão ou Restabelecimento de Benefício por Incapacidade com Fundamentação em Provas Médicas e Pedido de Nova Perícia Judicial

Publicado em: 05/11/2024 Direito Previdenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação previdenciária que visa à concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez), em favor de segurada acometida por infarto agudo do miocárdio. O documento detalha a impugnação à alegação do INSS de ausência de incapacidade laborativa, fundamentando-se em farto conjunto probatório médico, laudos subscritos por médicos do serviço público e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social. Defende a possibilidade de afastamento da presunção de veracidade do laudo pericial judicial diante de impugnação técnica consistente e requer, subsidiariamente, a realização de nova perícia judicial, preferencialmente por especialista em cardiologia. Inclui pedidos de manutenção de tutela antecipada, condenação do INSS às verbas devidas e consideração de todas as provas juntadas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP contra Banco do Brasil S.A. com Fundamentação na Teoria da Actio Nata e Jurisprudência do STJ (Tema 1.150)

Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP contra Banco do Brasil S.A. com Fundamentação na Teoria da Actio Nata e Jurisprudência do STJ (Tema 1.150)

Publicado em: 05/11/2024 Consumidor Direito Previdenciário

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de diferenças de valores não creditados corretamente em conta PASEP de servidor público aposentado, movida em face do Banco do Brasil S.A. O documento detalha a narrativa dos fatos, fundamenta o pedido na responsabilidade objetiva do banco e na aplicação da teoria da actio nata para o termo inicial do prazo prescricional, conforme entendimento consagrado no Tema 1.150 do STJ. Apresenta pedidos de condenação ao pagamento das diferenças apuradas, afastamento da prescrição, produção de prova pericial contábil, concessão de justiça gratuita e outros requerimentos processuais, incluindo jurisprudência recente sobre o tema.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra o INSS para Segurado Portador de HIV com Pedido de Conversão de Auxílio-Doença

Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra o INSS para Segurado Portador de HIV com Pedido de Conversão de Auxílio-Doença

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil Direito Previdenciário

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSS, elaborada para segurado portador do vírus HIV que se encontra em incapacidade total e permanente para o trabalho. O documento apresenta a exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/91 (art. 42), princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana), análise de condições sociais, pessoais, econômicas e culturais (Tema 274/TNU), além de jurisprudências relevantes, pedidos de conversão do auxílio-doença, pagamento de parcelas vencidas, justiça gratuita e provas pertinentes. Indicado para advogados que atuam no Direito Previdenciário.

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Modelo de Recurso Administrativo ao INSS contra Indeferimento de Benefício por Incapacidade de Segurado Portador de Esquizofrenia (CID-F.20.6), com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Previdenciários

Modelo de Recurso Administrativo ao INSS contra Indeferimento de Benefício por Incapacidade de Segurado Portador de Esquizofrenia (CID-F.20.6), com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Previdenciários

Publicado em: 02/11/2024 Direito Previdenciário

Modelo de recurso administrativo apresentado ao INSS visando a revisão do indeferimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para segurado diagnosticado com esquizofrenia (CID-F.20.6). O documento detalha os fatos, identifica as partes envolvidas (segurado e INSS), fundamenta o pedido com base na legislação previdenciária (Lei 8.213/91) , nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social (CF/88), e apresenta jurisprudência correlata. O modelo requer nova perícia médica especializada, intimação do recorrente para acompanhar os atos, e o pagamento retroativo das parcelas devidas. Indicado para situações em que o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho decorrente de transtorno mental grave, e busca garantir seus direitos junto à Previdência Social.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário pelo INSS com Base em Reconhecimento de Diferenças Salariais por Decisão Trabalhista, Observância do Direito Adquirido, Teto Previdenciário e Prescrição Quinquenal

Modelo de Petição Inicial de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário pelo INSS com Base em Reconhecimento de Diferenças Salariais por Decisão Trabalhista, Observância do Direito Adquirido, Teto Previdenciário e Prescrição Quinquenal

Publicado em: 01/11/2024 Direito Previdenciário

Modelo de petição inicial destinada à propositura, pelo INSS, de ação de revisão de benefício previdenciário concedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 103/2019. O pedido fundamenta-se na existência de decisões trabalhistas supervenientes que reconheceram diferenças salariais não computadas no cálculo original do benefício. A peça requer o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) com inclusão dos salários de contribuição reconhecidos, observância do direito adquirido, tetos previdenciários, prescrição quinquenal, correção monetária, juros de mora e demais consectários legais. O modelo detalha fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes, pedidos e provas necessárias, sendo aplicável a ações judiciais promovidas pelo INSS visando a correta apuração de benefícios previdenciários e a regularidade dos pagamentos.

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Modelo de Petição Inicial de Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) para Pessoa com Deficiência Mental Grave contra o INSS, com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial

Modelo de Petição Inicial de Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) para Pessoa com Deficiência Mental Grave contra o INSS, com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial

Publicado em: 31/10/2024 Direito Previdenciário

Modelo de petição inicial destinada ao Juizado Especial Federal, na qual se pleiteia a concessão judicial do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), previsto na Lei 8.742/1993, em favor de pessoa com deficiência mental grave, internada em centro de recuperação e em situação de hipossuficiência econômica. O documento detalha a qualificação das partes, relata o indeferimento administrativo do pedido pelo INSS, fundamenta o direito ao benefício tanto sob aspectos legais (Lei 8.742/93, CF/88, Lei 13.146/15) quanto jurisprudenciais, e esclarece a desnecessidade de incapacidade absoluta para a concessão do benefício. Inclui pedidos de justiça gratuita, perícia médica e social, pagamento retroativo das parcelas, intimação do Ministério Público Federal e produção de provas diversas.

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Modelo de Embargos à Execução de Alimentos: Pedido de Desconstituição de Penhora sobre FGTS por Impenhorabilidade Legal e Princípio da Menor Onerosidade

Modelo de Embargos à Execução de Alimentos: Pedido de Desconstituição de Penhora sobre FGTS por Impenhorabilidade Legal e Princípio da Menor Onerosidade

Publicado em: 30/10/2024 Processo Civil Familia Direito Previdenciário

Modelo de petição de embargos à execução em processo de alimentos, no qual o executado (devedor de pensão alimentícia) requer a desconstituição da penhora incidente sobre o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O pedido fundamenta-se na impenhorabilidade do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/1990, ressalvando que a constrição só pode ocorrer em hipóteses legais específicas e observados requisitos como a preservação do mínimo existencial do devedor e a adoção do meio menos gravoso, conforme o art. 805 do CPC/2015. O documento traz fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial, apontando ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e requerendo a imediata liberação da verba penhorada.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Previdenciária de Pensão por Morte com Pedido de Reconhecimento de União Estável contra o INSS

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Previdenciária de Pensão por Morte com Pedido de Reconhecimento de União Estável contra o INSS

Publicado em: 30/10/2024 Direito Previdenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação previdenciária que busca o reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte. O documento detalha a resposta às alegações de ausência de início de prova material, fundamenta o direito à pensão com base na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e jurisprudência, destaca a possibilidade de flexibilização da prova material e reforça o direito da autora à concessão do benefício, com pedidos de produção de provas, condenação em honorários e demais consectários legais.

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