EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO DE TURMA RECURSAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5080678-78.2019.4.02.5101/RJ

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimos Senhores Doutores Juízes Federais da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Embargante: G. da P. F.
Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Processo: Cumprimento de Sentença (JEF) nº 5080678-78.2019.4.02.5101/RJ
Processo Originário: 50806787820194025101
Advogados da Embargante: P. R. de O. – OAB/RJ 199246 e S. E. F. de O. – OAB/RJ 200826
Endereço eletrônico dos patronos: [email protected]
Endereço da Embargante: Rua Santa Luzia, 799 – Bloco F, Sala 504 – Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20030-041

3. SÍNTESE DA DECISÃO EMBARGADA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Egrégia Turma Recursal, que indeferiu a inicial do Agravo de Instrumento interposto pela ora Embargante, mantendo decisão que homologou cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fase de cumprimento de sentença, e negou seguimento ao Recurso Inominado manejado contra decisão terminativa do Juízo de origem. A decisão embargada entendeu incabível o recurso, por não se amoldar às hipóteses do art. 5º da Lei 10.259/2001, e confirmou a homologação dos cálculos, desconsiderando a necessidade de observância dos Temas 1070 do STJ e 167 da TNU/CNJ, bem como a obrigatoriedade de inclusão de todas as contribuições previdenciárias, inclusive facultativas e de contribuinte individual, nos cálculos da RMI, conforme determinado por acórdãos superiores e vinculantes.

4. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Os presentes Embargos de Declaração são tempestivos, pois interpostos dentro do prazo de cinco dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, §1º. A parte é legítima, estando devidamente representada por advogados habilitados nos autos. A decisão embargada apresenta omissão, obscuridade e erro material, ensejando o manejo do presente recurso, conforme autoriza o CPC/2015, art. 1.022, I e II.

5. DOS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS, OBSCUROS OU ERRO MATERIAL

A decisão embargada apresenta omissão relevante ao não se manifestar sobre a obrigatoriedade de observância dos Temas 1070 do STJ e 167 da TNU/CNJ, ambos vinculantes, que determinam a soma de todas as contribuições previdenciárias, inclusive facultativas e de contribuinte individual, para fins de cálculo da RMI. Ademais, há obscuridade quanto à fundamentação que levou ao indeferimento do Agravo de Instrumento, pois não enfrentou a alegação de que a decisão homologatória de cálculos, de natureza terminativa, encerra a fase executiva e, por isso, é recorrível. Por fim, verifica-se erro material na análise dos cálculos homologados, pois não foram considerados períodos contributivos relevantes, conforme demonstrado pelas planilhas e parecer contábil acostados aos autos.

6. DO DIREITO

6.1. Dos Embargos de Declaração
Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, eliminar obscuridade, contradição ou corrigir erro material em decisão judicial (CPC/2015, art. 1.022). No caso, a decisão embargada deixou de apreciar pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à aplicação dos precedentes vinculantes e à correta composição dos cálculos da RMI.

6.2. Da Obrigatoriedade de Observância dos Temas 1070 do STJ e 167 da TNU/CNJ
O Tema 1070 do STJ fixou a tese de que, após a Lei 9.876/99, para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso de exercício de atividades concomitantes, o salário-de-contribuição deve ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. O Tema 167 da TNU/CNJ, igualmente vinculante, determina a soma integral dos salários-de-contribuição para benefícios concedidos após abril de 2003. A decisão embargada, ao não aplicar tais teses, incorre em omissão e afronta ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), bem como ao dever de observância dos precedentes obrigatórios (CPC/2015, art. 927).

6.3. Do Contraditório e Ampla Defesa
O indeferimento do Agravo de Instrumento e a negativa de seguimento ao Recurso Inominado, sem análise dos argumentos e provas apresentados pela Embargante, violam os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como a garantia de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).

6.4. Da Correção de Erro Material e da Obrigação de Esclarecimento dos Cálculos
O CPC/2015, art. 494, I, autoriza a correção de erro material a qualquer tempo. A decisão embargada homologou cálculos que desconsideram períodos contributivos e não sanou dúvidas suscitadas pela própria Contadoria Judicial, o que compromete a exatidão do...