Modelo de Petição Inicial Trabalhista: Reconhecimento de Dispensa Arbitrária e Pagamento de Multa de 40% sobre o FGTS
Publicado em: 19/12/2024 Direito Previdenciário Trabalhista Processo do Trabalho
PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA
PREÂMBULO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da ___ Vara do Trabalho de [cidade/estado].
Reclamante: [Nome completo do Reclamante], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) do CPF nº [número], RG nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail].
Reclamada: [Nome completo da Reclamada], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail].
Valor da causa: R$ [valor estimado].
DOS FATOS
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em [data de admissão], para exercer a função de [cargo], sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Durante o contrato de trabalho, o Reclamante desempenhou suas funções de forma exemplar, sem qualquer registro de faltas ou advertências.
Em [data], o Reclamante obteve sua aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contudo, mesmo após a concessão do benefício previdenciário, continuou a exercer suas atividades laborais para a Reclamada.
Em [data da dispensa], o Reclamante foi dispensado sem justa causa, o que caracteriza dispensa arbitrária. Entretanto, a Reclamada não efetuou o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sob o argumento de que o Reclamante já havia se aposentado.
Tal conduta é manifestamente ilegal, conforme será demonstrado a seguir.
DO DIREITO
A aposentadoria do empregado não extingue automaticamente o contrato de trabalho, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela jurisprudência trabalhista. A continuidade da prestação de serviços após a aposentadoria implica na manutenção do vínculo empregatício, sendo aplicáveis todas as disposições da CLT, inclusive o direito à multa de 40% sobre o FGTS em caso de dispensa sem justa causa.
O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao FGTS, enquanto o artigo 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece a multa de 40% em caso de dispensa sem justa causa. Além disso, o artigo 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990 reforça a obrigatoriedade do pagamento dessa multa.
A doutrina trabalhista também ...