EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [LOCALIDADE]

Processo nº: [número do processo]

Autor: [nome do autor]

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

PREÂMBULO

[NOME COMPLETO DO AUTOR], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número], residente e domiciliado em [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seu advogado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório profissional em [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

O Autor é beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, em razão disso, recebe mensalmente valores referentes ao benefício previdenciário. No entanto, o INSS forneceu ao Autor um demonstrativo de pagamento equivocado, contendo informações incorretas e divergentes dos valores efetivamente recebidos.

Tal conduta gerou ao Autor inúmeros transtornos, incluindo dificuldades financeiras, abalo emocional e prejuízo à sua credibilidade perante terceiros. A falha na prestação do serviço, por parte do INSS, configura evidente violação aos direitos do consumidor, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXII, estabelece que o Estado deve promover a defesa do consumidor, o que inclui a proteção contra práticas abusivas e falhas na prestação de serviços. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) prevê, em seu art. 14, que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

No caso em tela, o INSS, ao fornecer um demonstrativo de pagamento incorreto, violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, que regem as relações de consumo. Ta...