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Modelo de Pedido Administrativo para Restabelecimento do Benefício de Auxílio-Acidente Cessado Indevidamente pelo INSS

Modelo de Pedido Administrativo para Restabelecimento do Benefício de Auxílio-Acidente Cessado Indevidamente pelo INSS

Publicado em: 24/01/2025 Administrativo Direito Previdenciário

Petição administrativa apresentada ao INSS visando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, cessado indevidamente em razão da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). O documento detalha os fatos relacionados à condição do segurado, fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/1991 e no princípio da hierarquia das normas, bem como jurisprudências favoráveis. São requeridos o restabelecimento do benefício, pagamento retroativo das parcelas, realização de perícia médica e notificação sobre decisões administrativas.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial Interposto pelo INSS sobre Cumulação de Benefícios Previdenciários e Aplicação de Prazo Decadencial

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial Interposto pelo INSS sobre Cumulação de Benefícios Previdenciários e Aplicação de Prazo Decadencial

Publicado em: 24/01/2025 Processo Civil Direito Previdenciário

Documento de contrarrazões ao recurso especial apresentado pelo INSS em processo envolvendo a cessação de benefício previdenciário por alegação de cumulação indevida. As contrarrazões defendem a aplicação do prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas, com base em doutrina e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de não conhecimento ou desprovimento do recurso e condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista em Face de Prefeitura Municipal para Correção de CNIS e Garantia de Direito à Aposentadoria Rural

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista em Face de Prefeitura Municipal para Correção de CNIS e Garantia de Direito à Aposentadoria Rural

Publicado em: 23/01/2025 Processo Civil Direito Previdenciário Trabalhista

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista, com fundamento em erro administrativo que gerou a inclusão indevida de vínculo empregatício urbano no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A ação é movida por trabalhador rural contra a Prefeitura Municipal, visando declarar a inexistência de vínculo empregatício, garantir a concessão da aposentadoria rural junto ao INSS e indenização pelos danos morais decorrentes. A peça abrange fundamentos constitucionais, civis e processuais, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Reconhecimento de Período Laborado em Condições Especiais e Concessão de Aposentadoria Especial

Modelo de Requerimento Administrativo para Reconhecimento de Período Laborado em Condições Especiais e Concessão de Aposentadoria Especial

Publicado em: 23/01/2025 Direito Previdenciário

Documento destinado à Previdência Social requerendo o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais por eletricista, com exposição a agentes nocivos, e a consequente concessão de aposentadoria especial. Fundamentado na legislação previdenciária brasileira (CF/88, art. 201, §1º; Decreto 3.048/1999, art. 68, Anexo IV), doutrina e jurisprudência especializada, o requerente solicita a conversão de tempo especial em comum, análise criteriosa de provas apresentadas (como PPP e laudos técnicos) e decisão administrativa dentro do prazo legal.

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Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Aposentadoria Especial por Exposição a Condições Insalubres

Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Aposentadoria Especial por Exposição a Condições Insalubres

Publicado em: 23/01/2025 Processo Civil Direito Previdenciário

Recurso ordinário interposto por trabalhador operador de máquinas pesadas contra decisão judicial que indeferiu pedido de aposentadoria especial. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal (art. 40, §4º, III), na Lei 8.213/91 (art. 57) e na Súmula Vinculante 33 do STF, além de apresentar laudos técnicos e PPPs que comprovam a exposição a agentes nocivos à saúde. O recurso requer a concessão do benefício previdenciário com efeitos retroativos, pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios, destacando a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório pelo INSS e pela decisão de primeira instância.

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Modelo de Pedido Administrativo para Reconhecimento de Tempo Especial como Motorista de Carreta e Revisão de Benefício Previdenciário

Modelo de Pedido Administrativo para Reconhecimento de Tempo Especial como Motorista de Carreta e Revisão de Benefício Previdenciário

Publicado em: 23/01/2025 Direito Previdenciário

Petição administrativa direcionada ao INSS, fundamentada na Lei 8.213/91, art. 57, §3º, solicitando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais na função de motorista de carreta, a conversão do tempo especial em comum e a revisão do benefício previdenciário. O documento apresenta comprovações de exposição a agentes nocivos e jurisprudências relevantes, além de requerer eventual perícia técnica e complementação documental, caso necessário.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença contra Banco Bradesco S.A. por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Gratuidade Judiciária e Prioridade Processual

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença contra Banco Bradesco S.A. por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Gratuidade Judiciária e Prioridade Processual

Publicado em: 21/01/2025 CivelProcesso CivilConsumidor Direito Previdenciário

Trata-se de petição inicial de cumprimento de sentença proposta por Rogalicio da Silva contra o Banco Bradesco S.A., visando a execução de decisão judicial transitada em julgado que determinou a devolução de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Constituição Federal, além de jurisprudências relevantes, e contém pedidos de gratuidade judiciária, prioridade processual com base no Estatuto do Idoso, e aplicação de penalidades legais em caso de não cumprimento.

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Modelo de Manifestação em Processo de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) contra o INSS

Modelo de Manifestação em Processo de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) contra o INSS

Publicado em: 21/01/2025 Processo CivilConstitucional Direito Previdenciário

Manifestação apresentada por L. G. L. dos S. no processo nº 0000073-64.2024.4.05.8500, tramitando na 5ª Vara Federal de Sergipe, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). O documento refuta os argumentos apresentados pelo INSS, especialmente em relação à ausência de miserabilidade, irregularidades no Cadastro Único e não comprovação de deficiência. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei nº 8.742/1993, na Convenção de Nova York e em jurisprudências relevantes, além de solicitar a procedência dos pedidos iniciais, a fixação de honorários advocatícios e o afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento.

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Modelo de Ação Previdenciária de Cobrança de Valores Atrasados contra o INSS com Base na Mora Administrativa

Modelo de Ação Previdenciária de Cobrança de Valores Atrasados contra o INSS com Base na Mora Administrativa

Publicado em: 17/01/2025 Processo Civil Direito Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando o recebimento de valores atrasados referentes a benefício previdenciário concedido, mas não pago tempestivamente. A peça expõe os fundamentos fáticos e jurídicos, como a mora administrativa, a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III, e art. 6º) e jurisprudências consolidadas, como o Tema 660/STJ. O Autor solicita a condenação do INSS ao pagamento dos valores corrigidos e acrescidos de juros legais, além de custas processuais e honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Decisão de Aposentadoria pelo INSS

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Decisão de Aposentadoria pelo INSS

Publicado em: 17/01/2025 AdministrativoProcesso Civil Direito Previdenciário

Mandado de segurança impetrado por N. Y. K. contra omissão administrativa do INSS, visando à decisão de seu pedido de aposentadoria. O documento fundamenta-se na Lei 12.016/09 e no art. 5º, incisos LXIX e LXXVIII, da Constituição Federal, destacando a mora administrativa como afronta ao direito líquido e certo do impetrante. Requer medida liminar para que o INSS decida o processo em até 10 dias, sob pena de multa diária, além de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, se houver resistência.

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