AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

A. J. dos S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua [endereço completo], vem, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço eletrônico [email do advogado], propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE [CIDADE], pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

PREÂMBULO

A presente demanda tem como objetivo a declaração de inexistência de vínculo empregatício entre o Autor e a Prefeitura Municipal de [Cidade], em razão de erro administrativo que resultou na inclusão indevida de vínculo trabalhista urbano em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), prejudicando o requerimento de aposentadoria rural junto ao INSS.

DOS FATOS

O Autor, trabalhador rural durante toda a sua vida, ao requerer sua aposentadoria rural junto ao INSS, foi surpreendido com a informação de que constava em seu CNIS um vínculo empregatício urbano com a Prefeitura Municipal de [Cidade], referente ao período de [data inicial] a [data final]. Tal vínculo jamais existiu, pois o Autor nunca prestou serviços para a referida Prefeitura ou qualquer outro ente urbano.

A inclusão indevida do vínculo trabalhista urbano prejudicou o Autor, pois descaracterizou o tempo de serviço rural necessário para a concessão de sua aposentadoria. O Autor buscou administrativamente a correção do erro, mas não obteve êxito, sendo compelido a ingressar com a presente ação para ver declarado judicialmente a inexistência do vínculo trabalhista.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No caso em tela, o Autor teve seu direito à aposentadoria rural violado em razão de erro administrativo que resultou na inclusão de vínculo trabalhista inexistente.

O Código Civil Brasileiro de 2002, em seu art. 186, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A inclusão indevida do vínculo trabalhista urbano configura ato ilícito, ensejan...