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Modelo de Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Previdenciários Não Recebidos em Vida pelo Segurado

Modelo de Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Previdenciários Não Recebidos em Vida pelo Segurado

Publicado em: 29/01/2025 CivelProcesso Civil Direito Previdenciário

Petição inicial pleiteando a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores de natureza previdenciária não recebidos em vida pela falecida, com fundamento na Lei 6.858/1980 e no art. 112 da Lei 8.213/1991. A ação é proposta por herdeira em face do INSS, destacando a hipossuficiência econômica dos herdeiros e a necessidade dos recursos para custeio de despesas funerárias e dívidas. Inclui pedido de gratuidade de justiça, fundamentação legal, fatos relevantes e jurisprudências.

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Modelo de Recurso Especial Interposto por D. S. do A. contra Decisão que Indeferiu Pedido de Assistência Judiciária Gratuita

Modelo de Recurso Especial Interposto por D. S. do A. contra Decisão que Indeferiu Pedido de Assistência Judiciária Gratuita

Publicado em: 29/01/2025 Processo CivilConstitucional Direito Previdenciário

Recurso Especial apresentado por D. S. do A. perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\" da Constituição Federal. A peça recursal busca a reforma de decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita, alegando afronta ao princípio da ampla defesa e ao acesso à justiça. O documento destaca a hipossuficiência financeira do recorrente, aponta violações ao Código de Processo Civil e à Constituição Federal e apresenta jurisprudências relevantes, com pedidos de concessão de assistência gratuita, efeito suspensivo e reforma da decisão recorrida.

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Modelo de Petição para Reconhecimento de Inexistência de Prevenção Processual e Concessão de Benefício Previdenciário com Base em Novas Provas

Modelo de Petição para Reconhecimento de Inexistência de Prevenção Processual e Concessão de Benefício Previdenciário com Base em Novas Provas

Publicado em: 29/01/2025 Processo Civil Direito Previdenciário

Petição apresentada por Raifran da S. P. no processo nº 1014411-15.2023.4.01.3701 perante a Vara Federal de Imperatriz/MA, requerendo o reconhecimento de inexistência de prevenção processual, com base na apresentação de novos elementos probatórios, e a análise de pleito para concessão de benefício previdenciário. A petição fundamenta-se no CPC/2015, art. 286 e art. 319, além do princípio do acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV da CF/88. Inclui jurisprudências relevantes e pedido para regular tramitação do feito com intimação do INSS.

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Modelo de Pedido de Levantamento de Valores do PIS/PASEP por Herdeira Única sem Necessidade de Inventário

Modelo de Pedido de Levantamento de Valores do PIS/PASEP por Herdeira Única sem Necessidade de Inventário

Publicado em: 29/01/2025 CivelConsumidor Direito Previdenciário Sucessão

Petição inicial apresentada por herdeira única visando o reconhecimento do direito ao levantamento de valores acumulados no PIS/PASEP pertencentes à mãe falecida. Fundamentada no Código de Processo Civil, Código Civil e precedentes do STJ, a ação pleiteia a desnecessidade de abertura de inventário, considerando que a autora é a única herdeira. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial sobre a transmissão de créditos de natureza trabalhista e previdenciária no acervo hereditário.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Indeferindo Ação Rescisória com Base no Art. 59 da Lei 9.099/1995

Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Indeferindo Ação Rescisória com Base no Art. 59 da Lei 9.099/1995

Publicado em: 29/01/2025 AdministrativoProcesso Civil Direito Previdenciário

Recurso de Agravo Interno interposto por servidor público estadual aposentado contra decisão monocrática que indeferiu ação rescisória no âmbito do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O agravante busca a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado, argumentando que a vedação da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais não pode ser aplicada de forma absoluta, conforme precedentes do STF (RE nº 586.068 e Súmula 33 do STF). O pedido está fundamentado no direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, adquiridos antes das Emendas Constitucionais 41 e 47, e na mitigação do art. 59 da Lei 9.099/1995 em situações excepcionais, conforme jurisprudência consolidada.

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Modelo de Embargos de Declaração para Reconsideração de Assistência Judiciária Gratuita em Favor de Idoso Hipossuficiente contra Decisão Omissiva

Modelo de Embargos de Declaração para Reconsideração de Assistência Judiciária Gratuita em Favor de Idoso Hipossuficiente contra Decisão Omissiva

Publicado em: 28/01/2025 CivelProcesso Civil Advogado Direito Previdenciário

Embargos de declaração interpostos por D. S. do A. contra decisão judicial que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, mesmo diante de comprovação de hipossuficiência financeira e condições de saúde delicadas do embargante, idoso de 87 anos. O documento questiona omissão acerca da tempestividade do recurso e busca garantir o princípio constitucional do acesso à Justiça, conforme preceitos do CPC/2015 e CF/88.

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Modelo de Impugnação à Contestação do INSS: Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial para Revisão de Benefício Previdenciário

Modelo de Impugnação à Contestação do INSS: Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial para Revisão de Benefício Previdenciário

Publicado em: 28/01/2025 Processo Civil Direito Previdenciário

Documento de impugnação à contestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em processo previdenciário. O autor busca o reconhecimento de períodos laborados como motorista de ônibus em condições especiais, com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e outros elementos probatórios, para fins de revisão de benefício previdenciário. O documento aborda fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, enfatizando a aplicação do princípio da primazia da realidade e a validade do conjunto probatório, mesmo diante de eventuais falhas formais no PPP. Inclui pedidos de acolhimento da impugnação, reconhecimento do tempo especial, revisão do benefício e condenação do INSS às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação Contra Laudo Pericial com Pedido de Nova Perícia Médica para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente

Modelo de Manifestação Contra Laudo Pericial com Pedido de Nova Perícia Médica para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente

Publicado em: 27/01/2025 Processo Civil Direito Previdenciário

Manifestação apresentada por L. B. dos S. contra o laudo pericial em processo que tramita na Vara Cível da Comarca de Araguaína-TO. Fundamentada no CPC/2015 e na legislação aplicável, a defesa aponta inconsistências no laudo pericial que desconsiderou a interação entre as condições de saúde do autor (escoliose, dorsalgia e lombalgia) e suas limitações laborais. Requer nova perícia médica, análise socioeconômica e concessão de benefício assistencial ao deficiente, conforme CF/88, art. 203, V, e Lei 8.742/1993. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade de complementação da prova pericial e a garantia do contraditório.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Previdenciária para Concessão de Benefício por Incapacidade contra o INSS

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Previdenciária para Concessão de Benefício por Incapacidade contra o INSS

Publicado em: 27/01/2025 Processo Civil Direito Previdenciário

O documento apresenta uma impugnação à contestação em ação previdenciária, onde o Requerente, representado por seu advogado, busca a concessão de benefício por incapacidade. A parte autora enfrenta alegações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a perda da qualidade de segurado, baseando-se no artigo 15 da Lei nº 8.213/91. O requerente sustenta seu direito ao benefício com base na extensão do período de graça devido a desemprego involuntário e pela incapacidade comprovada por meio de documentos médicos. O documento também apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos principais, como o reconhecimento da qualidade de segurado e a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Recurso Inominado para Concessão de Acréscimo de 25% em Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Base na Necessidade de Assistência Permanente de Terceiros

Modelo de Recurso Inominado para Concessão de Acréscimo de 25% em Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Base na Necessidade de Assistência Permanente de Terceiros

Publicado em: 27/01/2025 CivelProcesso Civil Direito Previdenciário

Recurso Inominado interposto por aposentado por tempo de contribuição contra decisão judicial que indeferiu o acréscimo de 25% em benefício previdenciário. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais para a extensão do adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, destacando a necessidade de assistência permanente devido à condição de invalidez (cegueira bilateral). Apresenta jurisprudência favorável e requer a reforma da sentença para garantir o direito à dignidade da pessoa humana, com pagamento retroativo das diferenças e honorários advocatícios.

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