STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 33/STF -

Servidor público. Lei 1.741/1952. Autarquia federal. Aplicação. Lei 3.780/1960, art. 60. Decreto-lei 200/1967, art. 109. Lei 1.711/1952, art. 252, II. Decreto 48.959-A/60, art. 422.

«A Lei 1.741, de 22/11/52, é aplicável às autarquias federais.» Obs.: Lei 1.741/1952. Lei 3.780/1960, art. 60. Decreto-lei 200/1967, art. 109.