Modelo de Manifestação Contra Laudo Pericial com Pedido de Nova Perícia Médica para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente
Publicado em: 27/01/2025 Processo Civil Direito Previdenciário
MANIFESTAÇÃO CONTRA O LAUDO PERICIAL
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Araguaína - TO.
Processo nº 0001790-40.2024.8.27.2721
L. B. dos S., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO CONTRA O LAUDO PERICIAL, com fulcro no CPC/2015, art. 319, e demais disposições legais aplicáveis, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor, de 34 anos, residente em Tabocão-TO, trabalhou por 10 anos como servente de pedreiro, atividade que exige esforço físico intenso. Desde 2022, encontra-se afastado de suas atividades laborais devido a dores crônicas decorrentes de escoliose toracolombar, dorsalgia e lombalgia (CIDs M54.5, R52 e M41).
O laudo pericial anexado aos autos concluiu que o autor não apresenta impedimentos de longo prazo que comprometam sua participação plena na sociedade ou sua capacidade laborativa. Contudo, tal conclusão não reflete a realidade enfrentada pelo autor, que sofre com dores intensas e limitações funcionais que inviabilizam o exercício de suas atividades habituais.
DO DIREITO
O benefício assistencial ao deficiente, previsto na CF/88, art. 203, V, e regulamentado pela Lei 8.742/1993, art. 20, destina-se à pessoa com deficiência que não possua meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. A deficiência, para fins de concessão do benefício, deve ser compreendida como impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstrua a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade.
No caso em tela, o autor apresenta limitações funcionais decorrentes de sua condição de saúde, que comprometem sua capacidade de exercer atividades laborativas compatíveis com sua formação e experiência profissional. Tais limitações configuram impedimento de longo prazo, nos termos da legislação aplicável.
Ademais, o CPC/2015, art. 473, §1º, estabelece que o laudo pericial deve ser claro, objetivo e fundamentado, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa. No prese...