EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autos: 50094032420258217000

Recorrente: D. S. do A.

Recorrido: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO ESPECIAL

D. S. do A., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada infra-assinada, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO ESPECIAL contra o acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

Requer-se o processamento do presente recurso e sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que seja conhecido e provido.

Termos em que, pede deferimento.

Santo Ângelo, 29 de janeiro de 2025.

Silmara Berenice Herzog

OAB/RS 91407

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMÉRITOS MINISTROS

INTRODUÇÃO

O presente recurso especial é interposto com efeito suspensivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.012, §1º, pelo recorrente D. S. do A., contra decisão monocrática que indeferiu os embargos de declaração apresentados, alegando violação ao princípio da ampla defesa e ao acesso à justiça, garantidos pela Constituição Federal (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV).

DOS FATOS

O recorrente interpôs embargos de declaração contra decisão que indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que sua renda seria superior ao limite de cinco salários mínimos. A decisão monocrática, ao julgar os embargos, não conheceu do recurso, fundamentando-se no princípio da unirrecorribilidade, sem analisar a tempestividade do recurso e a comprovação de sua hipossuficiência financeira.

DO DIREITO

A decisão recorrida violou dispositivos legais e constitucionais, conforme exposto a seguir:

• Violação ao CPC/2015, art. 489, §1º: A decisão embargada não enfrentou os argumentos apresentados, limitand...
  

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