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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios de Segurança Jurídica e Boa-Fé

Modelo de Contestação à Ação de Cobrança do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios de Segurança Jurídica e Boa-Fé

Publicado em: 15/01/2025 Processo Civil Direito Previdenciário Servidor

Contestação apresentada por militar inativo contra ação de cobrança ajuizada pelo IPSM, fundamentada na suspensão de descontos previdenciários por decisão judicial válida e posterior revogação de liminar. O documento argumenta a inaplicabilidade do art. 302, I, do CPC/2015 ao caso, ressalta o princípio da segurança jurídica e da boa-fé, e cita precedentes jurisprudenciais. Requer improcedência da ação e condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de produção de provas e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Aposentadoria Especial para Pescador Profissional Marítimo com Base em Condições Insalubres e Exposição a Agentes Nocivos

Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Aposentadoria Especial para Pescador Profissional Marítimo com Base em Condições Insalubres e Exposição a Agentes Nocivos

Publicado em: 15/01/2025 Direito Previdenciário

Ação judicial proposta por pescador profissional marítimo contra o INSS, buscando o reconhecimento de períodos trabalhados em condições insalubres e a concessão de aposentadoria especial. A peça expõe os fundamentos legais e jurisprudenciais que amparam o direito do autor, com base na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99, além de apresentar provas documentais da exposição a agentes nocivos. Inclui pedidos de averbação de tempo especial, pagamento de valores retroativos e condenação do INSS em honorários e custas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Contrato de Empréstimo Consignado Não Reconhecido

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Contrato de Empréstimo Consignado Não Reconhecido

Publicado em: 15/01/2025 CivelProcesso CivilConsumidor Direito Previdenciário

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra instituição financeira. O autor alega descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado inexistente. Fundamenta os pedidos na responsabilidade objetiva da ré e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e justiça gratuita em razão de hipossuficiência econômica. A petição também apresenta jurisprudência relevante e solicita a produção de provas pericial e documental.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte para Filho Maior Interditado Contra o INSS

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte para Filho Maior Interditado Contra o INSS

Publicado em: 13/01/2025 Processo Civil Direito Previdenciário

Petição inicial para ajuizamento de ação previdenciária solicitando a concessão de pensão por morte a filho maior interditado, representado judicialmente por seu curador, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido fundamenta-se na Lei 8.213/91, que assegura o benefício aos dependentes do segurado falecido, bem como na violação de princípios constitucionais e jurisprudência consolidada. A peça apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo efeitos retroativos, pagamento de parcelas vencidas, justiça gratuita e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial para Reconhecimento de Aposentadoria Especial de Técnico de Enfermagem Servidor Público Federal

Modelo de Recurso Especial para Reconhecimento de Aposentadoria Especial de Técnico de Enfermagem Servidor Público Federal

Publicado em: 11/01/2025 AdministrativoConstitucional Direito Previdenciário

Recurso Especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por técnico de enfermagem, servidor público federal, pleiteando a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou a concessão de aposentadoria especial. O pedido fundamenta-se na exposição permanente a condições insalubres, nos termos do art. 40, §4º, III da CF/88, e na aplicação subsidiária da legislação do regime geral de previdência social (Lei 8.213/1991) em virtude da ausência de regulamentação específica para servidores públicos. O documento apresenta argumentos constitucionais, jurisprudências relevantes e doutrina, destacando a máxima efetividade dos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Cessação de Descontos Indevidos, Devolução em Dobro e Danos Morais Contra Instituição Financeira

Modelo de Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Cessação de Descontos Indevidos, Devolução em Dobro e Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 10/01/2025 CivelProcesso CivilConsumidor Direito Previdenciário

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra instituição financeira que realizou descontos indevidos de Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário mesmo após a quitação do débito. O autor requer tutela de urgência para cessar os descontos, devolução em dobro dos valores descontados, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Petição Inicial: Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais contra Associação Clube de Benefícios por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Modelo de Petição Inicial: Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais contra Associação Clube de Benefícios por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 08/01/2025 CivelProcesso CivilConsumidor Direito Previdenciário

Petição inicial ajuizada por aposentado contra a AASAP - Associação Clube de Benefícios, visando a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário (R$ 934,32) e a indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 42), na boa-fé objetiva e na dignidade da pessoa humana, a ação argumenta que os descontos não autorizados comprometeram a subsistência do autor e causaram angústia e sofrimento, configurando prática abusiva e ilícita. Pedidos incluem citação da ré, condenação à repetição de indébito, indenização, custas processuais e designação de audiência de conciliação conforme o CPC/2015.

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Modelo de Pedido Judicial para Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) por Portadora de HIV e Obesidade Grave em Situação de Vulnerabilidade Social

Modelo de Pedido Judicial para Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) por Portadora de HIV e Obesidade Grave em Situação de Vulnerabilidade Social

Publicado em: 05/01/2025 Direito Previdenciário

Ação judicial movida por M. F. de S. L. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com base na incapacidade para o trabalho e situação de miserabilidade. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo gratuidade de justiça, realização de perícia médica e condenação ao pagamento do benefício retroativo desde a data do requerimento administrativo. A ação fundamenta-se na Lei 8.742/1993 (LOAS), Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e princípios constitucionais da dignidade humana e proteção social.

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Modelo de Reconhecimento Judicial de União Estável Post Mortem para Fins de Pensão por Morte

Modelo de Reconhecimento Judicial de União Estável Post Mortem para Fins de Pensão por Morte

Publicado em: 04/01/2025 Familia Direito Previdenciário

Ação judicial proposta por M. F. de S. L. contra o Espólio de J. A. de S., visando o reconhecimento de união estável post mortem. A autora busca a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, mesmo estando separada de fato de seu ex-marido, para fins de obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte. A petição fundamenta-se na Constituição Federal, no Código Civil Brasileiro e na jurisprudência consolidada sobre o tema. Inclui pedidos de citação do espólio, produção de provas e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Benefício de Auxílio-Doença por Incapacidade Temporária no CRPS

Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Benefício de Auxílio-Doença por Incapacidade Temporária no CRPS

Publicado em: 30/12/2024 Direito Previdenciário

Recurso ordinário interposto perante a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) pelo recorrente que teve seu pedido de auxílio-doença indeferido pelo INSS. O documento aborda os fundamentos de fato e de direito que sustentam a reforma da decisão administrativa, incluindo a análise da qualidade de segurado, a incapacidade laboral temporária e a legislação aplicável, como a Constituição Federal, a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999. Além disso, são citados precedentes jurisprudenciais e doutrinários que reforçam o direito ao benefício. O objetivo é garantir a concessão do auxílio-doença, com o pagamento retroativo das parcelas vencidas e a proteção da dignidade do segurado.

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