Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte para Filho Maior Interditado Contra o INSS
Publicado em: 13/01/2025 Processo Civil Direito Previdenciário
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [LOCALIDADE]
Nome do Requerente: [Nome completo do filho maior interditado, representado por seu curador, conforme curatela judicial].
CPF: [Número do CPF do interditado].
Endereço: [Endereço completo do interditado].
Endereço eletrônico: [E-mail do curador].
Nome do Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
CNPJ: 29.979.036/0001-40.
Endereço: [Endereço completo da agência do INSS responsável pelo indeferimento].
PREÂMBULO
O Requerente, devidamente qualificado, por intermédio de seu curador, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 319, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
O Requerente, filho maior interditado, encontra-se sob curatela judicial, conforme decisão proferida nos autos do processo nº [número do processo de interdição]. O falecimento de seu genitor, o Sr. [nome do falecido], ocorreu em [data do óbito], conforme certidão de óbito anexa.
O falecido era segurado do INSS e contribuía regularmente para a Previdência Social, preenchendo, assim, os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte. O Requerente, na condição de dependente incapaz, possui direito à percepção do benefício, conforme Lei 8.213/91, art. 16, I.
Contudo, o INSS indeferiu o pedido administrativo de pensão por morte, sob a alegação de [motivo do indeferimento]. Tal decisão é manifestamente contrária à legislação previdenciária, razão pela qual se busca a tutela jurisdicional para garantir o direito do Requerente.
DO DIREITO
A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/91, art. 74, que assegura aos dependentes do segurado falecido o direito à percepção de um benefício mensal, desde que comprovada a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do requerente.
No caso em tela, o Requerente é filho maior interditado, condição que o enquadra como dependente presumido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 16, I, e §4º. A curatela judicial comprova sua incapacidade para o trabalho e sua dependência econômica em relação ao falecido.
O indeferimento administrativo viola...