EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Distribuição com pedido de tutela de urgência

PREÂMBULO

A. J. dos S., brasileiro, aposentado, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de BANCO __________ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

O Autor é aposentado e cliente do Réu, instituição financeira que lhe forneceu um cartão denominado "Cartão do Aposentado". Sem a devida ciência e autorização expressa, o Réu creditou um valor em sua conta, vinculando-o a uma modalidade de crédito denominada Reserva de Margem Consignável (RMC).

Tal modalidade consiste em descontos automáticos realizados diretamente no benefício previdenciário do Autor, administrado pelo INSS. Ocorre que, mesmo após a quitação integral do débito referente à RMC, o Réu continuou a realizar os descontos mensais no benefício do Autor, causando-lhe prejuízos financeiros e transtornos emocionais.

O Autor tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso, motivo pelo qual busca a tutela jurisdicional para cessar os descontos indevidos e obter a devida reparação pelos danos sofridos.

DO DIREITO

A conduta do Réu viola os direitos do consumidor, garantidos pela CF/88, art. 5º, XXXII, e pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), que assegura a proteção contra práticas abusivas e a reparação de danos patrimoniais e morais.

O desconto indevido configura prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, V, que proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Ademais, o CDC, art. 42, parágrafo único, determina que o consumidor cobrado inde...