EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________

Distribuição por dependência

PREÂMBULO

Nome da Requerente: M. F. de S. L., brasileira, estado civil (separada de fato), profissão, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº X.XXX.XXX-X, residente e domiciliada na Rua ________, nº ___, Bairro _______, Cidade _______, Estado _______, CEP ________, endereço eletrônico ________.

Nome do Requerido: Espólio de J. A. de S., representado por seu inventariante, com endereço na Rua ________, nº ___, Bairro _______, Cidade _______, Estado _______, CEP ________, endereço eletrônico ________.

Valor da Causa: R$ ________ (valor correspondente ao benefício previdenciário a ser recebido).

A Requerente, por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua ________, nº ___, Bairro _______, Cidade _______, Estado _______, CEP ________, endereço eletrônico ________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM

em face do Espólio de J. A. de S., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

A Requerente manteve relacionamento público, contínuo, duradouro e com o objetivo de constituição de família com o falecido J. A. de S., desde o ano de ________ até o seu falecimento, ocorrido em ________ (data do óbito). Durante esse período, ambos compartilharam a vida em comum, com apoio mútuo e convivência familiar, sendo reconhecidos como um casal por amigos, familiares e pela sociedade.

Embora a Requerente ainda seja formalmente casada com o Sr. C. E. da S., a separação de fato entre eles ocorreu há mais de 8 (oito) anos, conforme será demonstrado por meio de provas documentais e testemunhais. A relação matrimonial foi encerrada de forma definitiva, não havendo qualquer vínculo afetivo ou convivência entre a Requerente e seu ex-marido.

O falecido J. A. de S. era a principal fonte de sustento da Requerente, razão pela qual esta busca o reconhecimento da união estável post mortem, com o objetivo de assegurar seus direitos, inclusive o recebimento de pensão por morte.

DO DIREITO

A união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 226, §3º) e pelo Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 1.723). Para sua configuração, exige-se a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

No presente caso, a Requerente e o falecido J. A. de S. mantiveram um relacionamento que preenche todos os requisitos legais para o reconhecimento da união estável. A separação de fato da Requerente em relação ao seu ex-marido não impede o reconhecimento da união estável, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ademais, o fato ...