EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE ___

Distribuição com pedido de prioridade na tramitação

PREÂMBULO

Requerente: M. F. de S. L., brasileira, solteira, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico: ___.

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___.

Valor da Causa: R$ 00.000,00

DOS FATOS

A Requerente, M. F. de S. L., é portadora do vírus HIV desde 2018, encontrando-se em tratamento contínuo e enfrentando diversos desafios relacionados à sua saúde. Além disso, apresenta quadro de obesidade severa, que agrava ainda mais sua condição clínica e limita suas atividades diárias.

Em razão de sua condição de saúde, a Requerente encontra-se incapacitada para o trabalho, não possuindo qualquer fonte de renda. Diante disso, pleiteou administrativamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, §2º. Contudo, o pedido foi indeferido pelo INSS, sob a alegação de ausência de comprovação de incapacidade e de miserabilidade.

A Requerente, portanto, busca a tutela jurisdicional para a concessão do benefício, uma vez que preenche os requisitos legais para sua obtenção, conforme será demonstrado a seguir.

DO DIREITO

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, §2º, sendo devido à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A Requerente, portadora de HIV e obesa, encontra-se em situação de vulnerabilidade social e incapacidade para o trabalho, conforme atestam os laudos médicos anexados. A condição de saúde da Requerente configura deficiência de longo prazo, que impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, art. 2º).

Ademais, a Requerente vive em situação de miserabilidade, não possuindo qualquer fonte de renda ou meios de subsistência, o que atende ao critério econômico estabelecido pela legislação. O indeferimento administrativo do benefício viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção social (CF/88, art. 203, V).

Doutrinariamente, entende-se que o BPC tem caráter assistencial, sendo um direito fundamental destinado a assegurar o mínimo existencial às pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo Marcelo Novelino, "a assistência social é um direito subjetivo que visa garantir condições mínimas de vida digna, especialmente para aqueles que se encontra...