Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Aposentadoria Especial para Pescador Profissional Marítimo com Base em Condições Insalubres e Exposição a Agentes Nocivos
Publicado em: 15/01/2025 Direito Previdenciário
AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL
PESCADOR PROFISSIONAL MARÍTIMO
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de [Cidade/Estado].
A. J. dos S., brasileiro, pescador profissional marítimo, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua [Endereço completo], vem, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço eletrônico [e-mail do advogado], propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede na Rua [Endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Autor é pescador profissional marítimo, exercendo suas atividades em condições insalubres e exposto a agentes nocivos à saúde, conforme previsto na legislação previdenciária. Durante toda sua vida laboral, desempenhou suas funções em embarcações de pesca, submetido a condições adversas, como exposição contínua à umidade, frio, calor e agentes químicos presentes no ambiente marítimo.
Em [data], o Autor requereu junto ao INSS a concessão de aposentadoria especial, apresentando documentos que comprovam os períodos de atividade especial, como laudos técnicos e registros de trabalho. Contudo, o INSS indeferiu o pedido, alegando ausência de comprovação dos vínculos de atividade especial, mesmo diante das provas apresentadas.
A negativa do INSS viola os direitos do Autor, que preenche todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para ver reconhecido seu direito.
DO DIREITO
A aposentadoria especial está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, § 1º, e regulamentada pela Lei 8.213/91, art. 57, que assegura o benefício aos segurados que exerçam atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
O Autor, na condição de pescador profissional marítimo, esteve exposto a agentes nocivos durante toda sua vida laboral, o que caracteriza a atividade especial, conforme disposto no Decreto 3.048/99, art. 68, e no Anexo IV do mesmo decreto, que lista as atividades e agentes nocivos que ensejam o reconhecimento do tempo especial.
Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de flexibilização do pedido inicial em ações previdenc...