EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___ REGIÃO

RECURSO ESPECIAL

Recorrente: A. J. dos S.

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Processo nº: [inserir número do processo]

PREÂMBULO

O recorrente, A. J. dos S., já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal de 1988, interpor o presente RECURSO ESPECIAL contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da ___ Região, que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo recorrente, mantendo o indeferimento de sua aposentadoria especial como vigilante.

Requer-se o processamento e o encaminhamento do presente recurso ao Superior Tribunal de Justiça, com as inclusas razões.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local e Data]

Advogado: [Nome do Advogado]

OAB/UF: [Número da OAB]

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

1. DOS FATOS

O recorrente, A. J. dos S., exerceu a função de vigilante por mais de 25 anos, período em que esteve exposto a condições de trabalho que colocavam em risco sua integridade física, caracterizando atividade especial nos termos da legislação previdenciária. Em 2023, o recorrente requereu junto ao INSS a concessão de aposentadoria especial, com base no tempo de serviço especial comprovado por meio de documentos como PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho).

O pedido foi indeferido sob a alegação de que não havia comprovação suficiente da exposição a agentes nocivos. Após recurso administrativo, o indeferimento foi mantido. O recorrente ingressou com ação judicial, mas o Tribunal Regional Federal da ___ Região negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a decisão desfavorável.

2. DO DIREITO

A aposentadoria especial é garantida pela Constituição Federal de 1988, no art. 201, §1º, e regulamentada pela Lei 8.213/1991, art. 57, que assegura o benefício aos segurados que comprovem o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

O recorrente, na função de vigila...