EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE/ESTADO]

Processo nº: [Número do Processo]

Requerente: S. M. da S.

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PREÂMBULO

Por meio de sua procuradora infra-assinada, com endereço profissional indicado no rodapé desta petição, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do CPC/2015, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)

em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

A Requerente, S. M. da S., brasileira, desempregada, portadora de transtorno bipolar (CID 10 F31) e esquizofrenia (CID 10 F20), encontra-se em tratamento contínuo, com uso de medicações que, embora estabilizem parcialmente os sintomas, acarretam efeitos adversos como dislipidemia e lapsos de memória. A rotina da Requerente é severamente limitada, necessitando evitar aglomerações e situações de estresse.

Em razão de sua condição de saúde e da incapacidade de exercer atividades laborativas, a Requerente requereu administrativamente o benefício assistencial ao INSS, nos termos da Lei 8.742/1993. Contudo, o pedido foi indeferido sob o argumento de ausência de incapacidade total e absoluta.

Tal decisão administrativa é injusta, uma vez que a Requerente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme será demonstrado a seguir.

DO DIREITO

O benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) está previsto no art. 203, V, da CF/88 e regulamentado pela Lei 8.742/1993. Trata-se de garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Nos termos do art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No caso da Requerente, os laudos médicos anexados comprovam que suas condições de saúde (transtorno bipolar e esquizofrenia) configuram impedimentos de longo prazo, que dificultam sua inserção no mercado de trabalho e sua participação social. Além disso, a Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica, não possuindo meios de prover sua subsistência.

Ademais, a jurisprudência do ...