ALEGAÇÕES FINAIS

PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTEM

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________

Processo nº: [inserir número do processo]

Nome do Curador Especial: [inserir nome do curador especial]

Nome da Curatelada: [inserir nome da curatelada]

PREÂMBULO

O curador especial, nomeado pela Defensoria Pública, no exercício de suas funções e no interesse da menor curatelada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS, nos autos da presente ação de reconhecimento de união estável pós-mortem, nos termos que seguem.

DOS FATOS

A menor, ora curatelada, nasceu em 14 de junho de 2017, contando atualmente com 7 (sete) anos de idade. É filha da requerente, autora da presente ação, e do falecido D. N. de N. A presente ação visa ao reconhecimento da união estável entre a requerente e o falecido, com vistas a garantir os direitos previdenciários e patrimoniais da menor, especialmente o benefício de pensão por morte.

A relevância do reconhecimento da união estável para a mãe e para a filha é evidente, pois, além de assegurar direitos previdenciários, também resguarda o interesse superior da criança, que deve ser protegido pelo Estado e pela sociedade, conforme preceitua a Constituição Federal.

DO DIREITO

O reconhecimento da união estável está disciplinado no CCB/2002, art. 1.723, que exige a comprovação de convivência pública, contínua e com o objetivo de constituição de família. No presente caso, é necessário avaliar a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito e a condição de dependente da requerente e da menor.

Conforme o princípio do melhor interesse da criança, previsto na CF/88, art. 227, é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar à criança os direitos fundamentais, incluindo o direito à convivência familiar e à proteção social. Assim, é imprescindível que a análise dos fatos e das provas seja conduzida com o objetivo de resguardar os direitos da menor.

A jurisprudência do STJ tem reconhecido que a união estável pode ser configurada ...