EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________

Distribuição com pedido de tutela antecipada

PREÂMBULO

P. M. DA S., brasileira, aposentada, portadora do CPF nº ____________, RG nº ____________, residente e domiciliada na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, nascida em 11/09/1953, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face do BANCO CREFISA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

A autora, Sra. P. M. da S., aposentada, percebe benefício previdenciário NB: 157.734.277-9, que é sua única fonte de renda. Em data recente, constatou descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que jamais celebrou com o banco réu.

O contrato, no valor de R$ 17.109,57, foi firmado sem a autorização da autora, conforme documentos anexos, com previsão de pagamento em 84 parcelas de R$ 394,86. A autora jamais consentiu com tal contratação e sequer foi informada sobre a realização do empréstimo.

A conduta do banco réu causou abalo financeiro e emocional à autora, comprometendo sua subsistência e violando seus direitos como consumidora e cidadã.

DO DIREITO

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a evidente relação de consumo (CDC, art. 2º e art. 3º). O banco réu, como fornecedor de serviços, possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14.

A contratação do empréstimo consignado sem a anuência da autora configura falha na prestação do serviço, violando o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e o dever de informação (CDC, art. 6º, III). Ademais, a ausência de consentimento da autora torna o contrato nulo, nos termos do CCB/2002, art. 104, III.

A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme prevê o CDC, art. 42, parágrafo único, salvo prova de engano justificável, o que não ocorre no presente caso. Além disso, os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral, uma vez que comprometeram sua subsistência e causaram sofrimento psicológico.

Informações complementares

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Honorários advocatícios e advocacia Hermenêutica Dano moral Contrato Contrato de prestação de serviços Superendividamento