EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE/UF]

Nome do Requerente: [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], portador do RG nº [XX.XXX.XXX-X], residente e domiciliado à [endereço completo], e-mail: [e-mail do requerente].

Nome do Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, com sede na [endereço da sede ou representação local].

PREÂMBULO

O Requerente, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional indicado no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Requerente é segurado do Regime Geral de Previdência Social e vinha percebendo o benefício de auxílio-doença (NB: [número do benefício]) desde [data de concessão], em razão de incapacidade temporária para o trabalho, conforme demonstrado nos laudos médicos anexos.

Ocorre que, em [data da cessação], o INSS cessou indevidamente o referido benefício, sob a alegação de inexistência de incapacidade laboral, mesmo diante de provas médicas que atestam a continuidade da incapacidade para o exercício de suas atividades habituais.

Diante da negativa administrativa, o Requerente não teve outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para ver restabelecido o benefício que lhe é de direito.

DO DIREITO

A presente demanda encontra respaldo na Lei 8.213/1991, que regula os benefícios previdenciários. O art. 59 da referida lei dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

No caso em tela, o Requerente preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, quais sejam:

• Qualidade de segurado: O Requerente mantém a qualidade de segurado, conforme comprovam os recolhimentos previdenciários regulares.
• Incapacidade laboral: Laudos médicos anexos atestam a incapacidade total e temporária para o trabalho, decorrente de [descrever a doença ou condição incapacitante].
• Carência: O Requerente cumpriu o período de carência exigido pela legislação.

Ademais, a cessação do benefício pelo INSS configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e ao direito à saúde (CF/88, art. 6º), sendo imprescindível a intervenção judicial para assegurar o direi...