AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS

PREÂMBULO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [inserir comarca],

A. J. dos S., brasileiro(a), estado civil [inserir], profissão [inserir], portador(a) do CPF nº [inserir] e RG nº [inserir], residente e domiciliado(a) na Rua [inserir endereço completo], endereço eletrônico [inserir e-mail], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado(a) que esta subscreve, com fundamento no art. 319 do CPC/2015, propor a presente

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS

em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [inserir], com sede na Rua [inserir endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O(a) autor(a) foi surpreendido(a) com descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, sem que houvesse qualquer autorização ou vínculo associativo com a ré. Tais descontos, realizados de forma unilateral e sem a devida anuência, configuram prática abusiva e lesiva aos direitos do(a) autor(a).

Apesar das tentativas de resolução administrativa, a ré não apresentou qualquer justificativa plausível ou documentação que comprovasse a regularidade da cobrança, tampouco cessou os descontos indevidos. Tal conduta gerou não apenas prejuízos financeiros, mas também abalo moral, dada a situação de vulnerabilidade do(a) autor(a), que depende de seu benefício previdenciário para sua subsistência.

DO DIREITO

A prática adotada pela ré viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o art. 42, parágrafo único, que prevê a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo engano justificável. No caso em tela, não há qualquer justificativa para os descontos realizados, configurando-se a má-fé da ré.

Além disso, a conduta da ré afronta os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, previstos no CCB/2002, art. 11, §1º, III, e na CF/88, art. 1º, III, respectivamente. O abalo moral sofrido pelo(a) autor(a) é evidente, sendo o dano moral presumido ("in re ipsa"), conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.