Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez Rural contra o INSS

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE – UF]

[NOME COMPLETO DO AUTOR], brasileiro(a), [estado civil], [profissão – trabalhador(a) rural], portador(a) do CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX] e do RG nº [XX.XXX.XXX-X], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail], por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado à [endereço do advogado], endereço eletrônico: [e-mail do advogado], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 201, I e II, na Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59, e no CPC/2015, art. 319, propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede na [endereço da agência local ou sede], endereço eletrônico: [e-mail institucional], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

DOS FATOS

O(a) Autor(a) é trabalhador(a) rural, exercendo atividades no campo desde tenra idade, em regime de economia familiar, conforme documentos anexos (certidões, declarações sindicais, contratos de parceria, entre outros).

Em [data], o(a) Autor(a) foi acometido(a) por enfermidade grave, consistente em [descrever a doença], que compromete severamente sua capacidade laborativa, conforme demonstram os atestados médicos e exames clínicos anexos.

Diante da situação de saúde, o(a) Autor(a) requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença (espécie 91), o qual foi indeferido pelo INSS sob a alegação de ausência de incapacidade laborativa e/ou ausência de qualidade de segurado.

Ocorre que a condição de saúde do(a) Autor(a) agravou-se, tornando-o(a) total e permanentemente incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa, inclusive aquelas compatíveis com o meio rural, razão pela qual pleiteia a concessão do auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez rural.

DO DIREITO

A Constituição Federal garante a proteção previdenciária ao trabalhador rural, nos termos da CF/88, art. 201, II, assegurando a cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.

Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, quando exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Já a Lei 8.213/1991, art. 42 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O(a) Autor(a) preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam:

• Qualidade de segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar);
• Incapacidade laborativa total e permanente, conforme laudos e atestados médicos;
• Carência legalmente dispensada para o segurado especial, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 26, III.

Além disso, a jurisprudência pátria tem reconhecido o direito à ...