Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021, art. 3

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113 DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS SEMANAIS - REF. D06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE NÃO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTO-BASE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C OBRIGACIONAL E COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. DOCENTE II - 40H - REF. D9. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NA ASSISTÊNCIA MÉDICA À GESTANTE HIPERTENSA. ÓBITO DO FETO. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ISENÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AUTORES PROPRIETÁRIOS É RESIDENTES DE IMÓVEL ATINGIDOS POR FORTES CHUVAS NO INÍCIO DE 2020. DEMONTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO «CARTÃO RECOMEÇAR», NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 48.057/2022. DEMORA DO ESTADO, DEVIDAMENTE CIENTIFICADO PELO MUNICÍPIO-RÉU, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A ENSEJAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE SE VERIFICA IN RE IPSA. FIXAÇÃO, CONTUDO, DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.REPSONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM MATÉRIA DE MORADIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM COMO PARA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, E COM A CONDENAÇÃO DAS PARTES NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIAS, A DESPEITO DASUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. RECURSOS PÁRCIALMENTE PROVIDOS. Mais detalhes

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