STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Vinculante 53/STF-SVI - 23/06/2015
(Doc. VP 154.3571.6000.0000)
Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «c».
«A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF/88 alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.»