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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 154.3571.6000.0000

Súmula Vinculante 53/STF-SVI - 23/06/2015. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

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