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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1900

Súmula Vinculante 11/STF-SVI - 22/08/2008. Algemas. Uso. Hipóteses. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, III, X e XLIX. CP, art. 350. CPP, art. 284. CPPM, art. 234, § 1º. Lei 4.898/1965, art. 4 º, «a».

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