MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001

(D. O. 01-09-2001)

Capítulo V
DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS
Art. 18

- Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada.

§ 1º - A pensão militar de que trata o caput deste artigo é a pensão militar tronco e não as cotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários.

§ 2º - (Revogado pela Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 28, IV).

Redação anterior: [§ 2º - Excluem-se do disposto no caput deste artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial e as praças especiais, exceto o Guarda-Marinha e o Aspirante-a-Oficial.]

§ 3º - O complemento previsto no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 10 desta Medida Provisória, até que seja absorvido por ocasião de futuros reajustes.

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