Livro I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

Título IX
DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

Capítulo II
DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Capítulo II - Da Declaração de Inconstitucionalidade (Ir para)

• Arguição de inconstitucionalidade

- Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.