LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título IX
DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
Capítulo II
DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Capítulo II - Da Declaração de Inconstitucionalidade ()
  • Arguição de inconstitucionalidade
Art. 480

- Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

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