Jurisprudência sobre
incidente de inconstitucionalidade

1 - STJ. Tributário. Recurso especial. Processo devolvido à segunda turma do STJ para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II, tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento do re 1.063.187/SC, sob o regime de repercussão geral. Recurso especial provido apenas em parte, em juízo de retratação.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao reexaminar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp. Acórdão/STJ, em juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deu parcial provimento ao mencionado recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e o acolheu em nova e reduzida extensão, apenas para modificar a redação da tese referente ao Tema 505/STJ, mantendo a tese referente ao Tema 504/STJ. No aludido julgamento da Primeira Seção do STJ, ficou assentado que, «no RE 1.063.187 (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.09.2021) o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 962 da repercussão geral, em caso concreto onde apreciados valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, deu interpretação conforme à CF/88 aa Lei 7.713/88, art. 3º, § 1º; ao Decreto-lei 1.598/1977, art. 17 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN para excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IR e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Fixou-se então a seguinte tese: Tema 962 da Repercussão Geral: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Em sede de embargos de declaração (EDcl no RE 1.063.187, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02.05.2022) o STF acolheu pedido de modulação de efeitos estabelecendo que a tese aprovada no Tema 962 da repercussão geral produz efeitos ex nunc a partir de 30.9.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17.9.2021 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30.9.2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 8/5/2023). ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação comum. FGTS. Substituição do índice de correção monetária incidente sobre os depósitos em conta vinculada ao FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se ação comum objetivando que seja reconhecido o direito à revisão dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, no índice reconhecido p elo STF em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090; bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão do FGTS, a serem apuradas em liquidação de sentença, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir da citação, de acordo com o CCB, art. 406. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar o prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil (decenal) para a pretensão deduzida em juízo e a não consumação da prescrição da pretensão quanto às parcelas depositadas a partir de dezembro/2011, devendo a tramitação ser restabelecida no ponto, inclusive, para a aferição do decidido na ADI 5090. ... (Continua)

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3 - STJ. P rocessual civil. Conflito de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Plausibilidade. Ausênci amanifestação de juízos conflitantes. Inexistência.

1 - O STJ tem o entendimento de que somente deve ser instaurado o incidente de arguição de inconstitucionalidade nas hipóteses em que for plausível a alegada desconformidade da norma questionada com a ordem constitucional vigente, situação inexistente nos casos em que não há nenhuma inclinação desta Corte Superior em reconhecer a suposta inconstitucionalidade. Precedentes. ... (Continua)

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4 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Tese de desobediência à cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97 julgado recorrido que não declarou, ainda que incidentalmente, a inconstitucionalidade do CP, art. 117, III. Tribunal de origem que considerou decisão desta corte superior, que restabeleceu o acórdão que confirmou a pronúncia, como marco interruptivo. Extensão que não encontra amparo no rol do CP, art. 117. Interpretação restritiva. Jurisprudência da quinta turma.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra execução de título judicial. Honorários de sucumbência. Ofensa ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Tema STJ 1.076. Resp. 1.850.512/SP, Resp. 1.877.883/SP, Resp. 1.906.623/SP e Resp. 1.906.618/SP. Acórdão recorrido em consonância com STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União objetivando reformar a decisão que julgou procedente a execução de título judicial declarando a inconstitucionalidade de desconto efetuado pela União. O Tribunal a quo acolheu parcialmente a impugnação municipal para impedir o destaque de percentual do valor devido nos autos para pagamento de honorários advocatícios contratuais, bem como a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais diante da ora sucumbência mínima do pedido consoante o art. 86, parágrafo único, do CPC. Em juízo de retração, foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85, incidentes sobre o valor da causa, observado o escalonamento do § 5º. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo. Remédio não conhecido. Possibilidade de concessão da ordem se constatada. Flagrante ilegalidade. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Combinação dos arts. 5º e 11 do ato normativo. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Incabível a discussão na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o habeas corpus não mereça ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016), esta Corte considera ser possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, conforme aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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8 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Paraibuna. Progressão funcional por aumento de escolaridade. Sentença de Improcedência que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade formal de dispositivos da lei Municipal 3.127/2018 por não considerar o impacto orçamentário. Inconstitucionalidade afastada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2154480-67.2021.8.26.0000. Recorrente que, contudo, não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Paraibuna. Progressão funcional por aumento de escolaridade. Sentença de Improcedência que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade formal de dispositivos da lei Municipal 3.127/2018 por não considerar o impacto orçamentário. Inconstitucionalidade afastada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2154480-67.2021.8.26.0000. Recorrente que, contudo, não comprovou requisitos para progressão, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 3.127/2018. Improcedência mantida, por outros fundamentos. RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO.

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9 - TJSP. Embargos de Declaração interpostos para os fins de prequestionamento da matéria alegada relativa à aplicabilidade, ao caso, do art. 833, V e X, do CPC. Nos termos do Enunciado FONAJE 125, «Nos juizados Especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei  9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, Ementa: Embargos de Declaração interpostos para os fins de prequestionamento da matéria alegada relativa à aplicabilidade, ao caso, do art. 833, V e X, do CPC. Nos termos do Enunciado FONAJE 125, «Nos juizados Especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei  9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro - Vitória/ES). Ademais, e para todos efeitos, o V. Acórdão foi explícito em declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do CPC/2015, art. 833, X, bem como afastar interpretação literal, também em controle difuso de constitucionalidade do art. 833, V, do mesmo diploma. Isto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos, restando incólume o V. Acórdão.

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10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidente de insanidade mental. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O capítulo impugnado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas constatou a intempestividade da apelação interposta do incidente de insanidade, não adentrando o mérito da realização do Teste de Rorschach. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... (Continua)

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