STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula Vinculante 55/STF-SVI - 22/03/2016
(Doc. VP 165.3901.6010.0000)
Servidor público. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º.
«O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.»