STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 339/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.1100)
Servidor público. Poder Judiciário. Incompetência para aumentar vencimentos.
«Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.»
Jurisprudência - Súmula 339/STF