STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Vinculante 16/STF-SVI - 01/07/2009
(Doc. VP 103.3262.5008.2400)
Servidor público. Salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV e CF/88, art. 39, § 3º.
«Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/1998) , da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.»