STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula Vinculante 21/STF-SVI - 10/11/2009
(Doc. VP 103.3262.5029.7100)
Recurso administrativo. Depósito prévio. Ampla defesa. Arrolamento prévio de dinheiro ou bens. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», e LV.
«É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.»