STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Vinculante 46/STF-SVI - 17/04/2015
(Doc. VP 154.3293.7000.0000)
Crime de responsabilidade. Respectivas normas de processo e julgamento. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, I e CF/88, art. 85, parágrafo único.
«A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.»