Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 56

STJ Processo civil e tributário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Juízo de retratação. Tema 136/STF. Modulação dos efeitos. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Observância do prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no CPC/73, art. 495. Termo inicial do biênio. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, pelo STF. Incidência da Súmula 401/STJ. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, II. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 343/STF. Cofins. Controvérsia acerca da validade da revogação, pela Lei 9.430/96, art. 56, da isenção concedida, pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II, às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência absoluta do STJ para conhecer da questão, em sede de recurso especial. Desconstituição da decisão rescindenda. Reconhecimento, em juízo rescisório, da legitimidade da Lei 9.430/96, art. 56. Ação rescisória julgada procedente. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Mais detalhes

STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Mais detalhes

STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Mais detalhes

STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Mais detalhes

STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Mais detalhes

STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Mais detalhes

STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 377.457/PR, em repercussão geral (tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída". Mais detalhes

STJ processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Cofins. Lei Complementar 70/1991. Isenção revogação. Lei ordinária 9.430/1996. CF/88, art. 97. Violação. Natureza constitucional. Incompetência do STJ Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Mais detalhes